Questão de Auditoria — Considerações de Leis e Regulamentos na Auditoria — FGV 2023
Auditoria›Considerações de Leis e Regulamentos na Auditoria
Código
fg071186
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
Joana, João e Maria travaram intenso debate a respeito da funcionalidade e dos limites da independência dos Tribunais de Contas, conforme apregoados pela NBASP 10. De acordo com Joana, esses Tribunais devem exercer suas competências constitucionais com independência e promover a execução de sanções administrativas decorrentes de suas decisões. João, por sua vez, ressaltava que esses Tribunais não podem ter o exercício de suas competências restringido por nenhuma espécie de sigilo, independentemente da natureza das operações examinadas. Por fim, Maria afirmou que esses Tribunais devem ter sempre liberdade para decidir sobre o momento oportuno de divulgação e publicação de seus relatórios de auditoria, havendo uma contradição axiológica na previsão de exigências específicas pela lei.À luz dos balizamentos estabelecidos pela NBASP 10, é correto afirmar que:
AJoana, João e Maria estão certos;
BJoana está errada, e João e Maria estão certos;
CJoana e João estão certos, e Maria está errada;
DJoana está certa, e João e Maria estão errados;
EJoana e João estão errados, e Maria está certa.
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GabaritoC — Joana e João estão certos, e Maria está errada;
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NBASP 10 – Independência dos Tribunais de Contas
Gabarito: letra C. Segundo a NBASP 10 (ISSAI 10), os Tribunais de Contas devem exercer suas competências constitucionais com independência (Joana correta) e possuem livre acesso a informações, sem que o sigilo possa restringir suas atividades (João correta). Entretanto, a liberdade para divulgar relatórios não é absoluta, pois a lei pode prever exigências específicas sem ferir o princípio da independência, tornando a afirmação de Maria incorreta.
A NBASP 10 consagra o princípio da independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS). Joana está certa ao afirmar que os Tribunais de Contas exercem suas competências com independência e podem impor sanções administrativas. João também está correto: o acesso a documentos, mesmo sigilosos, é indispensável para a fiscalização; o sigilo não pode obstruir o trabalho do Tribunal. Já Maria erra ao defender liberdade total e incondicional para divulgação de relatórios, pois a lei pode estabelecer prazos e formas de publicação (ex.: remessa anual ao Legislativo), sem que isso configure contradição com a independência.
Afirmação
Conteúdo da Afirmação
Conformidade com a NBASP 10
Justificativa
Joana
Tribunais de Contas devem exercer competências com independência e promover sanções administrativas.
✅ Correta
A NBASP 10 estabelece que as EFS devem ter independência funcional e poder para impor sanções decorrentes de suas decisões.
João
Tribunais de Contas não podem ter seu exercício restringido por sigilo, independentemente da natureza das operações.
✅ Correta
A norma garante acesso irrestrito a informações e documentos, inclusive sigilosos, para o exercício da fiscalização.
Maria
Tribunais de Contas devem ter liberdade absoluta para divulgar relatórios, sendo contraditória qualquer exigência legal específica.
❌ Incorreta
A NBASP 10 permite que a lei estabeleça prazos e formas de divulgação, desde que não comprometam a independência da EFS.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Maria está errada, portanto não é verdade que todos estão certos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Joana está certa, não errada. Logo, a combinação não se sustenta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Joana e João acertam; Maria equivoca-se ao absolutizar a liberdade de publicação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
João está certo, não errado. Maria também está errada, então a alternativa falha.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Joana e João estão certos, não errados. Maria está errada, então a alternativa inverte as posições.
NÃO CAIA NESSA!
Maria usa expressões como "sempre" e "contradição axiológica", tentando fazer o candidato acreditar que qualquer exigência legal fere a independência. Na verdade, a NBASP 10 permite que a lei discipline a divulgação, desde que não comprometa a autonomia do Tribunal. Cuidado com generalizações!