Demonstrativo de Projeção Atuarial do RPPS – Anexo do RREO
Gabarito: letra C. O demonstrativo de projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exigido como anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre, deve evidenciar as projeções do resultado previdenciário (superávit/déficit) e do saldo financeiro de cada exercício, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e as normas da Secretaria do Tesouro Nacional. As demais alternativas incorrem em erros como prazo inadequado, finalidade incorreta ou exigência inexistente.
A questão testa o conhecimento sobre o conteúdo obrigatório do anexo de projeção atuarial do RPPS, previsto no art. 53, §1º, I, da LRF e detalhado no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF/STN).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as projeções abrangem um período mínimo de cinquenta anos. Na verdade, o período mínimo exigido para a projeção atuarial do RPPS é de 75 anos (ou outro prazo definido pelo órgão normativo, como a Portaria MF nº 464/2018). Há uma troca do número correto (75) pelo distrator (50), sendo uma pegadinha clássica de banca.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o demonstrativo deve subsidiar o reconhecimento de variação patrimonial diminutiva (VPD) em exercícios deficitários. Essa não é a finalidade do anexo. A projeção atuarial serve para demonstrar a situação de longo prazo do regime e embasar o equilíbrio financeiro e atuarial, mas não tem relação direta com o reconhecimento contábil de VPD, que segue normas específicas de contabilidade aplicada ao setor público.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O demonstrativo evidencia exatamente as projeções do resultado previdenciário (diferença entre receitas e despesas previdenciárias) e do saldo financeiro (disponibilidade de caixa) de cada exercício, conforme previsto no MDF/STN. É o conteúdo central do anexo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o demonstrativo não deve incluir receitas e despesas intraorçamentárias. Na verdade, as contribuições patronais e dos servidores, que são intraorçamentárias, fazem parte do fluxo de caixa do RPPS e devem ser incluídas na projeção atuarial. A exclusão não é permitida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona um quadro auxiliar com indicação de fontes de financiamento para anos com déficit projetado. Não há previsão legal ou normativa para esse quadro específico. O anexo é o próprio demonstrativo de projeção atuarial, sem a exigência de quadro auxiliar adicional.
Gabarito: letra C.