Direito Tributário · FGV · 2023 | Questão sqc-fg071217

Repartição das Receitas Tributárias – IRRF retido por Estados

Gabarito: letra E. O IRRF retido na fonte por um Estado da Federação pertence integralmente a ele, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal. A questão testa a distinção entre competência tributária (quem institui o imposto) e direito ao produto da arrecadação (quem fica com o dinheiro).

Art. 157CF/88

Art. 157 – "Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem."

A regra é uma exceção ao princípio geral de que o IR é receita federal: quando o ente federado (Estado ou Município) é o pagador do rendimento, ele retém o imposto e o incorpora como receita própria, sem repassar à União. O mesmo vale para os Municípios (art. 158, I, CF).

Instituto	Critério de Repartição	Percentual	Base Constitucional	Natureza da Receita
IRRF retido por Estados	Pertence integralmente ao Estado	100%	Art. 157, I, CF	Produto da arrecadação (não competência)
ICMS	Repartido com Municípios	25%	Art. 158, IV, CF	Receita estadual com repasse
IPVA	Repartido com Municípios	50%	Art. 158, III, CF	Receita estadual com repasse
ITR	Repartido com Municípios	50% (ou 100% se fiscalizado)	Art. 158, II, CF	Receita federal com repasse

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que 25% do valor arrecadado deve ser repartido com os Municípios do Estado. Esse percentual (25%) é próprio do ICMS (art. 158, IV, CF) e do IPVA (art. 158, III, CF), não do IRRF. Para o IRRF retido por Estados, não há qualquer repartição com Municípios – o valor é integral do Estado.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Diz que 50% do valor arrecadado pertence ao Estado. Na verdade, o Estado fica com a totalidade do que reteve. A fração de 50% aparece em outros impostos compartilhados (ex.: IPVA, ITR), mas não no IRRF estadual.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Sustenta que o valor deve ser considerado como receita de competência do Estado. O IR é imposto federal (art. 153, III, CF); a competência para instituí-lo é exclusiva da União. O que o Estado recebe é o produto da arrecadação, não a competência tributária. A alternativa confunde os conceitos.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Determina que o valor arrecadado seja inteiramente destinado ao custeio de despesas nas áreas de saúde e educação. Não há no texto constitucional vinculação obrigatória do IRRF estadual a essas áreas. Existem vinculações para outros tributos (ex.: gasto mínimo em educação com ICMS), mas não para esta receita.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 157, I, CF, o valor arrecadado pertence integralmente ao Estado. A redação é clara: "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal" o produto do IRRF incidente sobre rendimentos pagos por eles. Não há percentual nem condição – o Estado se apropria de 100% do valor retido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão comum entre repartição de receitas de IRRF (que é integral do ente pagador) e a repartição de outros impostos, como ICMS (25% aos Municípios) ou IPVA (50% aos Municípios). O candidato pode associar automaticamente a ideia de que "toda receita tributária é partilhada", mas aqui a regra é de apropriação direta e total pelo ente que retém. Fique atento: leia o inciso com calma.

Gabarito: letra E.