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Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FGV 2023

Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
Código
fg071243
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas
Maria, residente no Município Alfa, teve conhecimento de que o dirigente máximo de uma sociedade empresária da qual o Município Beta era o seu principal acionista vinha desviando considerável parcela dos recursos arrecadados. Embora tivesse nacionalidade espanhola, Maria residia há muitos anos em solo brasileiro, tendo desenvolvido grande afeto pela República Federativa do Brasil. Por tal razão, procurou um advogado e solicitou informações a respeito de que ação constitucional ela poderia ajuizar para que o referido dirigente fosse condenado a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados.O advogado respondeu, corretamente, que Maria:
  1. Apoderia ajuizar uma ação popular;
  2. Bpoderia ajuizar uma ação civil pública;
  3. Cpoderia impetrar um mandado de segurança;
  4. Dpoderia ajuizar uma reclamação constitucional;
  5. Enão poderia ajuizar nenhuma ação constitucional.
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GabaritoE — não poderia ajuizar nenhuma ação constitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ações constitucionais e legitimidade ativa

Gabarito: letra E. Maria não possui nacionalidade brasileira, requisito indispensável para a ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), e as demais ações não são adequadas ao caso individual: a ação civil pública exige legitimação do Ministério Público ou de entidades coletivas (Lei 7.347/85, art. 5º); o mandado de segurança não se presta a condenações ao ressarcimento; e a reclamação constitucional tem finalidade diversa. Portanto, Maria não pode ajuizar nenhuma ação constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação popular é instrumento do cidadão, ou seja, exige a condição de brasileiro nato ou naturalizado. Maria é espanhola, logo não possui legitimidade ativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação civil pública, nos termos do art. 5º da Lei 7.347/85, pode ser proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública, associações e outros entes coletivos, mas não por um cidadão individualmente. Maria não detém essa legitimidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX) protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder, mas não é via adequada para obter condenação ao ressarcimento de danos ao erário. Sua finalidade é preventiva ou anulatória, não condenatória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A reclamação constitucional (arts. 102, I, "l", e 105, I, "f", da CF) visa preservar a competência dos tribunais superiores ou garantir a autoridade de suas decisões, não servindo para tutelar direitos individuais nem para condenar ao ressarcimento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Diante do exposto, Maria não preenche os requisitos de nenhum dos remédios constitucionais listados. A ação popular exige cidadania brasileira, a ação civil pública não pode ser proposta individualmente, o mandado de segurança não é adequado à pretensão condenatória e a reclamação constitucional tem outro objeto. Logo, a resposta correta é a letra E.

Gabarito: letra E.

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