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Questão de Direito Penal — Falsidade de documento público — FGV 2023

Direito PenalFalsidade de documento público
Código
fg071255
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
João, servidor público, tem acesso a um testamento particular em razão das suas funções. Ao ler o documento, João percebe que um dos beneficiários é seu desafeto de longa data, motivo pelo qual altera a manifestação de última vontade, retirando, do rol de beneficiários do testamento, o seu inimigo.À luz do caso em destaque e considerando as disposições do Código Penal, João praticou o crime de:
  1. Afalsificação de documento particular, majorado por se tratar de funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, praticou a conduta narrada;
  2. Bfalsificação de documento público, majorado por se tratar de funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, praticou a conduta narrada;
  3. Cfalsidade ideológica, majorado por se tratar de funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, praticou a conduta narrada;
  4. Dfalsificação de documento público, sem majorante;
  5. Efalsificação de documento particular, sem majorante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — falsificação de documento público, majorado por se tratar de funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, praticou a conduta narrada;

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Direito Penal — Falsificação de testamento particular

Gabarito: letra B. João alterou materialmente um testamento particular, documento considerado público para fins penais, incorrendo no crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) com a majorante de sexta parte por ser funcionário público que se prevalece do cargo. O aumento de pena aplica-se exclusivamente à falsificação de documento público, não à de documento particular (art. 298 do CP).

A questão exige distinguir a natureza do documento e a incidência da causa de aumento. O testamento particular, embora elaborado sem intervenção de oficial público, é equiparado a documento público por sua relevância jurídica e por sua posterior confirmação judicial (art. 1.875 do CC). Doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que a sua falsificação material atinge a fé pública, configurando o crime do art. 297 do CP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A falsificação de documento particular (art. 298 do CP) não possui causa de aumento de pena para funcionário público. Logo, a majorante é incompatível com esse tipo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O testamento particular é equiparado a documento público para fins penais. A conduta de alterá-lo materialmente (retirar beneficiário) constitui falsificação de documento público. Por ser funcionário público e ter agido valendo-se do cargo, incide a majorante do art. 297, § 1º (aumento de 1/6).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A falsidade ideológica (art. 299 do CP) ocorre quando se insere declaração falsa ou diversa da que deveria constar, sem alteração material. No caso, houve modificação física do documento (alteração do conteúdo), caracterizando falsificação material, não ideológica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A falsificação de documento público é majorada quando cometida por funcionário público prevalecendo-se do cargo. A alternativa nega a majorante, o que contraria a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O documento é público, e não particular. Portanto, o crime é de falsificação de documento público, não particular.

Gabarito: letra B.

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