Direito Penal · FGV · 2023 | Questão sqc-fg071256

Direito PenalCrimes contra a administração pública

Código: fg071256
Banca: FGV
Órgão: TCE-ES
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito

João, auditor da Receita Estadual, no dia 20 de novembro de 2022, procede à fiscalização de diversos estabelecimentos comerciais, exercendo o poder de polícia previsto em lei para tanto. No primeiro local visitado, uma lanchonete, João exige, perante diversos clientes, que o proprietário pague R$ 1.000,00 à guisa de ICMS, muito embora disponha de conhecimento prévio de que o valor já fora objeto de pagamento. No segundo local visitado, uma padaria, João solicita R$ 1.000,00 ao proprietário, para fechar os olhos para potenciais irregularidades. No terceiro local visitado, um pet shop, o proprietário Tício, sabedor da fama de João, oferece ao agente público R$ 1.000,00 para que ele não efetue qualquer fiscalização, ocasião em que é preso em flagrante.Com base no caso concreto narrado, João praticou:

Ana lanchonete, o crime de excesso de exação, enquanto, na padaria, foi perpetrado o delito de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;
Bna lanchonete, o crime de excesso de exação, enquanto, na padaria e no pet shop, foi perpetrado o delito de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;
Cna lanchonete, o crime de concussão, enquanto, na padaria, foi perpetrado o delito de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;
Dna lanchonete e na padaria, o crime de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;
Ena lanchonete e na padaria, o crime de concussão; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — na lanchonete, o crime de excesso de exação, enquanto, na padaria, foi perpetrado o delito de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;

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Direito Penal — Crimes contra a Administração Pública

Gabarito: letra A. Na lanchonete, João exigiu tributo que sabia já ter sido pago – conduta que se amolda ao excesso de exação (art. 316, §1º do CP). Na padaria, solicitou vantagem indevida para deixar de fiscalizar – corrupção passiva (art. 317, caput, CP). Tício, ao oferecer vantagem para que João não fiscalizasse, praticou corrupção ativa (art. 333, CP). Apenas a alternativa A reflete corretamente essas tipificações.

A questão testa a distinção entre os verbos nucleares dos crimes funcionais: exigir (concussão/excesso de exação) vs. solicitar (corrupção passiva). No excesso de exação, o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe indevido. Na corrupção passiva, o funcionário solicita ou recebe vantagem indevida para praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como analisado: excesso de exação na lanchonete, corrupção passiva na padaria, e Tício pratica corrupção ativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que na padaria e no pet shop houve corrupção passiva por parte de João. No pet shop, João não praticou qualquer ato; quem agiu foi Tício (corrupção ativa). Logo, a tipificação de João no pet shop não existe no caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca o excesso de exação por concussão simples. Quando o funcionário exige tributo indevido, há excesso de exação (art. 316, §1º), e não concussão simples (art. 316, caput), que é exigir vantagem indevida sem vínculo com tributo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica ambas as condutas de João como corrupção passiva. Na lanchonete, João exigiu tributo indevido, o que é excesso de exação (verbo 'exigir'), e não solicitação (verbo 'solicitar' da corrupção passiva).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que em ambos os locais houve concussão. Na padaria, João solicitou vantagem, não exigiu – a solicitação é típica de corrupção passiva, e não de concussão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca dos verbos 'exigir' (concussão/excesso de exação) por 'solicitar' (corrupção passiva). Decore: exigir = concussão/excesso de exação; solicitar, receber ou aceitar promessa = corrupção passiva. No excesso de exação, o objeto é tributo indevido (ou cobrança vexatória). Fique atento ao contexto: na lanchonete, João exigiu tributo já pago – é o verbo 'exigir' + tributo, logo excesso de exação.

Gabarito: letra A

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