Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2023
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
fg071259
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo efetuada de modo errôneo tanto pela União como pelo Estado Alfa, prejudicando-os quanto às parcelas que lhes eram devidas. Tiveram então que comparar essa repartição com os percentuais previstos na Constituição da República de 1988.Diante desse cenário, pertence aos Municípios:
A75% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
B80% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de o Município optar por fiscalizar e arrecadar o ITR em seu território;
C50% dos 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados a que os Estados fazem jus;
D25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
Eo produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas empresas públicas municipais.
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GabaritoD — 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
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Repartição Constitucional das Receitas Tributárias aos Municípios
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o art. 158, IV, "a" da Constituição Federal, que determina que pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS estadual. Todas as demais alternativas apresentam percentuais ou sujeitos ativos incorretos.
A questão exige conhecimento da literalidade dos arts. 158 e 159 da CF/88, que disciplinam a repartição direta de receitas tributárias aos entes federados. Vamos analisar cada alternativa.
Tributo
Percentual devido ao Município (CF/88)
Base legal
IPVA (estadual)
50%
Art. 158, III
ITR (federal)
50% (100% se optar por fiscalizar/arrecadar)
Art. 158, II c/c art. 153, §4º, III
IPI (federal) — cota-parte dos Estados
25% dos 10% que os Estados recebem
Art. 159, §3º
ICMS (estadual)
25%
Art. 158, IV, "a"
IRRF (federal) — rendimentos pagos por empresas municipais
100%
Art. 158, I
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que 75% do IPVA pertencem ao Município. O art. 158, III da CF estabelece 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto estadual sobre veículos automotores (IPVA). O percentual correto é 50%, não 75%.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que 80% do ITR pertencem ao Município, com opção de totalidade mediante fiscalização própria. O art. 158, II da CF determina 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do ITR, cabendo a totalidade apenas se o Município optar por fiscalizar e arrecadar (art. 153, §4º, III). Logo, o percentual base é 50%, não 80%.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os Municípios recebem 50% dos 10% do IPI que tocam aos Estados. Na verdade, o art. 159, §3º da CF estabelece que os Estados entregam aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que recebem do IPI (inciso II do art. 159). Portanto, a fatia municipal é 25% dos 10%, não 50%.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 158, IV, "a" da CF/88:
Art. 158CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios: (...) IV — 25% (vinte e cinco por cento): a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Portanto, o ICMS estadual é repartido em 25% para o Município onde ocorreu a operação, conforme os critérios de valor adicionado e outros dispostos em lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos por empresas públicas municipais. O art. 158, I da CF estabelece que tal receita cabe ao Município apenas quando os rendimentos forem pagos "por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". Empresas públicas são entidades distintas, com personalidade jurídica de direito privado, e não se enquadram nessa previsão. Assim, a alternativa erra ao incluir essas entidades.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E parece correta à primeira vista, pois o IRRF incidente na fonte sobre rendimentos pagos por entes públicos municipais pertence ao Município. Contudo, a Constituição limita essa transferência aos pagamentos feitos pelo próprio Município, suas autarquias e fundações — não abrange empresas públicas, que possuem regime próprio. O candidato deve atentar para a redação exata do art. 158, I.
Resumo: A única alternativa que coincide com os percentuais e a descrição constitucional é a D (25% do ICMS). As demais erram no percentual (A, B, C) ou no sujeito passivo da fonte (E).