Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fg071266
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
No julgamento de um processo perante o Tribunal de Contas do Estado, em que se julgaram incorretas as contas prestadas por um agente público, foi, ao final, imputada a este a obrigação do pagamento do débito apurado.Sabendo-se que foi observado o devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, é correto afirmar sobre o referido processo que:
Asua atividade é jurisdicional, sendo suas decisões acobertáveis pelo manto da coisa julgada material;
Bsua atividade é jurisdicional, sendo suas decisões não acobertáveis pelo manto da coisa julgada material;
Chá atividade administrativa, sendo a Corte de Contas órgão auxiliar da estrutura do Poder Judiciário brasileiro;
Dnão há atividade jurisdicional, mas eminentemente administrativa e fiscalizatória, não podendo sua legalidade se submeter ao crivo do Poder Judiciário;
Enão há atividade jurisdicional, mas eminentemente administrativa e fiscalizatória, podendo sua legalidade se submeter ao crivo do Poder Judiciário.
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GabaritoE — não há atividade jurisdicional, mas eminentemente administrativa e fiscalizatória, podendo sua legalidade se submeter ao crivo do Poder Judiciário.
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Tribunal de Contas dos Estados – Natureza da Atividade e Controle Judicial
Gabarito: letra E. O Tribunal de Contas exerce função administrativa de controle externo, não jurisdicional. Suas decisões, ainda que com caráter impositivo, não fazem coisa julgada material e podem ser revistas pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). A alternativa E capta corretamente essa natureza e admite o controle judicial.
A questão trata do julgamento de contas por um Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Constituição Federal, ao disciplinar os Tribunais de Contas (arts. 70 a 75), os qualifica como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, e não como integrantes do Poder Judiciário. Sua atividade é administrativa e fiscalizatória, e suas decisões, inclusive as que imputam débito ou aplicam multa, são atos administrativos sujeitos ao controle jurisdicional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a atividade é jurisdicional e que as decisões são acobertadas pela coisa julgada material. Erro duplo: (a) o TCE não exerce jurisdição, mas sim controle administrativo externo; (b) a coisa julgada material (art. 502, CPC) é atributo de decisões judiciais, não de atos administrativos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também parte da premissa equivocada de que há atividade jurisdicional. Embora acerte ao dizer que as decisões não são acobertadas pela coisa julgada material, a natureza da atividade está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a atividade é administrativa, mas classifica a Corte de Contas como órgão auxiliar do Poder Judiciário. Na verdade, os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo (art. 71, CF), não do Judiciário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reconhece que não há atividade jurisdicional (correto) e que é atividade administrativa e fiscalizatória (correto), mas nega a possibilidade de controle judicial da legalidade. Isso contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF): toda lesão ou ameaça a direito pode ser apreciada pelo Judiciário.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o entendimento consolidado: o TCE exerce função administrativa e fiscalizatória (não jurisdicional) e seus atos podem ser submetidos ao controle do Poder Judiciário. O STF, em reiteradas decisões (ex.: MS 24.510, voto do Min. Celso de Mello), reconhece que as decisões dos Tribunais de Contas, embora revestidas de força vinculante para a administração, não são imunes ao controle judicial, que pode anulá-las por ilegalidade ou inconstitucionalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre atividade administrativa e jurisdicional. Muitos candidatos associam o “julgamento” de contas a uma função judicial, mas o TCE não faz parte do Judiciário. Outro erro comum é imaginar que suas decisões são definitivas (coisa julgada) ou que não podem ser questionadas em juízo. Memorize: Tribunal de Contas = controle externo administrativo; Judiciário = controle jurisdicional.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)
Gabarito: letra E – Atividade administrativa e fiscalizatória, com possibilidade de revisão judicial.