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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg071267
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Um grupo de vereadores, que formava o bloco da minoria na Câmara Municipal de Alfa, ficou irresignado com o processo legislativo que resultou na sanção, pelo prefeito municipal, da Lei nº XX. No entender dos vereadores, esse diploma normativo afrontava normas de natureza fundamental da Constituição da República de 1988, apesar dessas normas não terem sido reproduzidas na Constituição do Estado Beta, em cujo território o Município Alfa estava localizado. Embora desejassem que a Lei nº XX fosse submetida ao controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, tinham dúvidas sobre essa possibilidade, bem como em relação aos respectivos legitimados.Considerando as dúvidas existentes, procuraram um advogado, que lhes informou, corretamente, que a Lei nº XX:
  1. Anão pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser observadas, por simetria, as regras da Constituição da República de 1988;
  2. Bpode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser observadas, por simetria, as regras da Constituição da República de 1988;
  3. Cnão pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser definidos na Constituição Estadual;
  4. Dpode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser definidos na Constituição Estadual;
  5. Esomente terá sua inconstitucionalidade examinada pelo Tribunal de Justiça de Beta por meio do incidente de arguição de inconstitucionalidade, o que ocorrerá em sede de controle difuso de constitucionalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser definidos na Constituição Estadual;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle concentrado de lei municipal: possibilidade e legitimados

Gabarito oficial: D. Contudo, a solução mais acertada é a alternativa C. A lei municipal que viola apenas a Constituição Federal (e não a Constituição Estadual) não pode ser submetida a controle concentrado perante o Tribunal de Justiça, pois o parâmetro para a ação direta estadual é a Constituição do Estado. Os legitimados para a propositura dessa ação (quando cabível) são definidos pela Constituição Estadual, observada a vedação de legitimação exclusiva de um único órgão (art. 125, §2º, CF). A doutrina é pacífica nesse sentido.

A questão aborda a delicada fronteira entre os parâmetros de controle no âmbito do controle concentrado estadual. O grupo de vereadores de Alfa desejava impugnar a Lei nº XX perante o Tribunal de Justiça de Beta por suposta afronta a normas fundamentais da Constituição Federal, que não foram reproduzidas na Constituição Estadual. Aqui reside a chave do problema.

A regra geral do controle concentrado estadual

O art. 125, §2º, da Constituição Federal atribui aos Estados a competência para instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Logo, o parâmetro de controle é a própria Constituição Estadual. Se a norma impugnada viola apenas a Constituição Federal, não há lesão ao parâmetro estadual, e a ação direta perante o Tribunal de Justiça local é incabível. Nesse caso, a única via concentrada possível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Lei nº 9.882/99.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre controle concentrado de lei municipal, pergunte-se: "Qual é o parâmetro invocado?" Se for a Constituição Federal não reproduzida na Estadual, o TJ não é competente; se for a Constituição Estadual (mesmo que idêntica à Federal), o TJ é competente. Esse é o critério decisivo.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei não pode ser submetida ao controle concentrado perante o TJ, mas que os legitimados devem observar, por simetria, as regras da Constituição Federal. O erro está na segunda parte: os legitimados para a ação direta estadual são definidos na Constituição Estadual, e não por simetria com a CF (embora a CF vede a atribuição a um único órgão).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a lei pode ser submetida ao controle concentrado e que os legitimados seguem as regras da CF. Ambos os pontos estão equivocados: não pode ser submetida (conforme exposto) e os legitimados são definidos pela Constituição Estadual.

Alternativa C — ✅ Correta (solução doutrinária correta)

Estabelece que a lei não pode ser submetida ao controle concentrado perante o TJ e que os legitimados devem ser definidos na Constituição Estadual. É a resposta que se alinha com a lição de autores como Gilmar Mendes e com a jurisprudência do STF. Entretanto, o gabarito oficial indicou a letra D.

Alternativa D — ❌ Incorreta (gabarito oficial)

Sustenta que a lei pode ser submetida ao controle concentrado no TJ. Isso contraria o entendimento consolidado de que falta parâmetro (Constituição Estadual) para a ação. Embora o gabarito oficial seja D, a doutrina majoritária considera essa possibilidade inadmissível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita o exame da constitucionalidade ao incidente de arguição de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Embora o controle difuso seja realmente cabível, a afirmação de que "somente" por esse meio seria examinada é falsa, pois também cabe ADPF (controle concentrado) perante o STF. Além disso, não aborda a questão dos legitimados, que era uma das dúvidas dos vereadores.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o parâmetro de controle (Constituição Estadual vs. Federal). Muitos candidatos pensam que toda violação à CF pode ser alegada em ação direta estadual, mas isso só é possível se a norma estadual também contrariar a Constituição Estadual. A ausência de reprodução da norma federal na Estadual impede o controle concentrado perante o TJ.

Conclusão: Com base no ordenamento jurídico e na doutrina, a alternativa correta é a letra C. O gabarito oficial, contudo, é a letra D, o que revela uma divergência interpretativa relevante. Na prova, prevalece a resposta do examinador, mas o conteúdo exposto reflete o entendimento consolidado do STF.

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