Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2023

Tratado Internacional e Isenção Heterônoma

Gabarito: letra A. O tratado internacional que desonera impostos sobre produção e circulação, aprovado pelo Congresso Nacional, é constitucional, porque decorre da competência privativa da União para manter relações internacionais (CF, art. 21, I c/c art. 84, VIII). Uma vez incorporado, vincula todos os entes federativos, não configurando isenção heterônoma vedada pelo art. 151, III, CF — esta veda apenas a concessão de isenção por lei federal sobre tributo estadual/municipal, não por tratado internacional com reciprocidade.

A questão exige distinguir a vedação constitucional de isenção heterônoma (proibição de a União, por lei ordinária, conceder isenção de tributo de outro ente) da possibilidade de a União, no exercício de sua competência externa, firmar tratados que possam afetar a tributação dos Estados e Municípios. O STF consolidou o entendimento de que tratados internacionais, após incorporação, prevalecem sobre a legislação interna (art. 98 do CTN), não se confundindo com a vedação do art. 151, III, CF.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A União é o único ente federado com competência para representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais (CF, art. 21, I e art. 84, VIII). Ao celebrar e internalizar o tratado com o País Alfa, a União agiu dentro de sua atribuição. O tratado, após aprovado pelo Congresso Nacional, passa a integrar o ordenamento jurídico e obriga todos os entes da Federação (princípio da unidade do Estado federal em matéria internacional). Não há violação ao art. 151, III, CF, pois a isenção concedida pelo tratado não é ato unilateral da União, mas fruto de acordo internacional recíproco.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde o processo legislativo de emenda constitucional (CF, art. 60, §2º: dois turnos e três quintos) com o de aprovação de tratados. Os tratados são aprovados por decreto legislativo do Congresso Nacional, com maioria simples (CF, art. 49, I). Não há necessidade de quórum qualificado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não existe condicionamento a lei complementar para a eficácia do tratado. A incorporação do tratado prescinde de lei posterior, salvo se houver cláusula que exija regulamentação. O STF admite a aplicabilidade imediata de normas tributárias de tratados, desde que autoexecutáveis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

É a principal pegadinha. A vedação do art. 151, III, CF impede que a União, por lei ordinária, conceda isenção de tributo da competência de Estado, DF ou Município. Todavia, o tratado internacional não se equipara a uma lei federal unilateral: é ato bilateral, aprovado pelo Congresso e lastreado na reciprocidade. O STF, em reiteradas decisões (v.g., SEC 8.346/DF, RE 229.096/RS), considera constitucionais tratados que concedem benefícios fiscais a tributos estaduais, desde que observada a aprovação congressual. Logo, não há inconstitucionalidade por isenção heterônoma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Seria a negação da unidade do Estado federal em relações internacionais. O tratado é celebrado pela República Federativa do Brasil (pessoa jurídica de direito internacional público) e, uma vez vigente internamente, aplica-se a todo o território nacional, sem necessidade de “encampação” por cada ente. Exigir isso inviabilizaria a política externa e contraria a competência da União.

Gabarito: letra A.