Direito Constitucional · FGV · 2023 | Questão sqc-fg071274

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: fg071274
Banca: FGV
Órgão: TCE-ES
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito

O prefeito do Município Beta determinou que parte da arrecadação desse ente federativo com tributos de sua competência deveria ser depositada em uma conta específica, de modo a facilitar o controle dos recursos a serem utilizados no custeio de obras públicas. A conta indicada era de titularidade do prefeito municipal.A sociedade empresária Alfa, que há muitos anos celebrava contratos com o Município Beta, entendeu ser promíscua essa mistura entre o público e o privado, e teve receio de que os recursos públicos fossem desviados e os seus pagamentos futuros fossem frustrados.Embora não houvesse nenhuma prova de desvio de recursos públicos, procurou o seu advogado e o questionou sobre o cabimento da ação popular para que fosse reconhecida a injuridicidade da conduta do prefeito.O advogado respondeu, corretamente, que, na hipótese em tela, a ação popular:

Anão é cabível, considerando a inexistência de prejuízo aos cofres públicos, o que é requisito indispensável;
Bé cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa, mas Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir direitos políticos;
Cé cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa, e Alfa tem legitimidade para ajuizá-la em razão do seu manifesto interesse;
Dnão é cabível, considerando a inexistência de afronta à moralidade administrativa e de prejuízo aos cofres públicos ou aos interesses diretos de Alfa;
Eé cabível, considerando o risco evidente de prejuízo aos cofres públicos, que é sempre presumido nos atos dissonantes da juridicidade, mas Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir direitos políticos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa, mas Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir direitos políticos;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação popular: cabimento e legitimidade

Gabarito: letra B. A ação popular é cabível quando o ato administrativo ofende a moralidade administrativa, independentemente de efetivo prejuízo material aos cofres públicos (CF, art. 5º, LXXIII). Contudo, a legitimidade para propô-la é exclusiva do cidadão, ou seja, da pessoa natural no gozo de seus direitos políticos; a pessoa jurídica, como a empresa Alfa, não detém essa condição.

Na hipótese, o prefeito depositou arrecadação municipal em conta pessoal, conduta que viola a moralidade administrativa, sendo desnecessária a comprovação de desvio ou prejuízo concreto. O STF, no RE 170.768, já firmou que é dispensável a demonstração de prejuízo material para o cabimento da ação popular.

Ação popular (CF, art. 5º, LXXIII): Requisitos (Ato lesivo ao patrimônio público, Moralidade administrativa, Meio ambiente, Patrimônio histórico-cultural); Legitimidade ativa (Cidadão (pessoa natural), Gozo de direitos políticos, Pessoa jurídica (não é cidadã)); Cabimento (Lesão à moralidade basta, Prejuízo material não é indispensável)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação popular não é cabível por inexistência de prejuízo material. Erro: o prejuízo material não é requisito indispensável; a lesão à moralidade administrativa já autoriza o manejo da ação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao apontar o cabimento pela ofensa à moralidade administrativa e ao negar a legitimidade de Alfa, que é pessoa jurídica e não possui direitos políticos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Alfa tem legitimidade em razão de "manifesto interesse". A ação popular é privativa de cidadão (pessoa natural); o interesse econômico de uma empresa não substitui a titularidade de direitos políticos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao negar o cabimento por suposta inexistência de afronta à moralidade. A conduta do prefeito — depositar arrecadação em conta pessoal — é claramente contrária à moralidade administrativa, independentemente de prova de desvio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que Alfa não tem legitimidade, mas erra ao fundamentar o cabimento em "risco evidente de prejuízo sempre presumido". O cabimento da ação popular se dá pela lesão à moralidade, e não por presunção automática de prejuízo material.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato quanto à legitimidade de pessoa jurídica (que não é cidadã) e quanto à necessidade de prejuízo material. Lembre-se: o que importa é a lesão à moralidade, e o autor deve ser cidadão.

Conclusão: A única alternativa que corretamente conjuga o cabimento (moralidade) e a ilegitimidade de pessoa jurídica é a letra B.

Link permanente: /questoes/fg071274