Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência — FGV 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência
- Código
- fg071286
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Direito
Está em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa determinada auditoria relacionada à matéria de política pública no âmbito do direito à saúde da pessoa com deficiência. A equipe de auditores de Controle Externo responsável pelo caso vem se debruçando sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido o acesso universal e igualitário.Com base na Lei nº 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar algumas medidas.NÃO representa uma dessas medidas:
- Acampanhas de vacinação;
- Batendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;
- Crespeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
- Datenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
- Einformação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.