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Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — FGV 2023

Auditoria GovernamentalLegislação e Normas Aplicáveis
Código
fg071289
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Inês, estudiosa dos princípios gerais afetos às auditorias a serem realizadas pelos Tribunais de Contas, foi consultada por Ana a respeito dos limites dessa atividade na perspectiva dos entes privados subsidiados com recursos públicos.Com base na sistemática estabelecida pela NBASP 1, Inês respondeu, corretamente, que recursos dessa natureza:
  1. Apodem ser objeto de auditoria, a qual, em se tratando de subsídio particularmente elevado, pode ser estendida, se necessário, a toda e qualquer gestão financeira da instituição subsidiada;
  2. Bsomente serão objeto de auditoria caso a lei ordinária, ou o respectivo instrumento contratual, preveja expressamente a possibilidade de as atividades do ente privado serem auditadas;
  3. Cdevem ser objeto, primordialmente, de auditoria realizada pelo ente público responsável pela transferência, sendo o respectivo relatório passível de ser auditado pelo Tribunal de Contas;
  4. Dpodem ser objeto de auditoria, que permanecerá adstrita aos subsídios transferidos ao ente privado, não se estendendo a outros aspectos de sua governança interna;
  5. Edevem ser objeto de auditoria integrada, que permanecerá adstrita aos reflexos da aplicação dos subsídios concedidos com recursos públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — podem ser objeto de auditoria, a qual, em se tratando de subsídio particularmente elevado, pode ser estendida, se necessário, a toda e qualquer gestão financeira da instituição subsidiada;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Auditoria de recursos públicos em entes privados (NBASP 1)

Gabarito: letra A. A NBASP 1 estabelece que os recursos públicos transferidos a entes privados podem ser objeto de auditoria pelos Tribunais de Contas, e, quando o subsídio for elevado, a auditoria pode ser estendida a toda a gestão financeira da instituição, se necessário. Isso porque o controle externo visa assegurar a correta aplicação do dinheiro público, não se limitando estritamente ao valor transferido.

A banca testa o conhecimento sobre o alcance da auditoria governamental em entidades privadas beneficiárias de recursos públicos. A NBASP 1 (Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público) estabelece os princípios fundamentais para a auditoria do setor público, incluindo a possibilidade de extensão do escopo quando o volume de recursos públicos justificar.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o previsto na NBASP 1: a auditoria pode abranger os recursos públicos transferidos, e, tratando-se de subsídio particularmente elevado, pode ser estendida a toda a gestão financeira da instituição subsidiada, conforme necessidade. Isso garante a efetividade do controle externo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A auditoria dos Tribunais de Contas não depende de previsão expressa em lei ordinária ou contrato. O poder de fiscalização decorre da Constituição e das normas de auditoria do setor público (NBASP). A exigência de previsão expressa restringiria indevidamente o controle externo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A auditoria pode ser realizada diretamente pelo Tribunal de Contas, não apenas pelo ente público transferidor. O Tribunal de Contas tem competência própria para auditar a aplicação de recursos públicos, inclusive em entes privados. O relatório do ente transferidor pode ser auditado, mas não é a única forma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita indevidamente a auditoria ao valor do subsídio. Conforme a NBASP 1, quando o subsídio é elevado, a auditoria pode se estender a outros aspectos da gestão financeira, não ficando adstrita exclusivamente aos recursos transferidos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em "auditoria integrada" adstrita aos reflexos da aplicação. A NBASP 1 não impõe essa limitação. A auditoria pode ter escopo mais amplo, inclusive sobre a gestão financeira como um todo, se necessário.

Gabarito: letra A.

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