Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FGV 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
fg071291
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
No processo de planejamento da ação pública, os entes precisam definir seus objetivos e metas para um determinado período. Um servidor recém-empossado, que foi designado para a instância de planejamento de um ente público, estava em dúvida sobre onde os objetivos e metas da administração do ente para as despesas relativas aos programas de duração continuada deveriam constar.Um servidor mais experiente o orientou que deveriam ser inicialmente apresentados no(a):
Aplano plurianual;
Banexo de metas fiscais;
Clei orçamentária anual;
Dlei de diretrizes orçamentárias;
Erelatório da execução orçamentária.
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GabaritoA — plano plurianual;
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Instrumentos de Planejamento: PPA, LDO, LOA
Gabarito: letra A. Os objetivos e metas para despesas relativas a programas de duração continuada devem constar inicialmente no Plano Plurianual (PPA), conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal. Esse instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para os programas de duração continuada. A LDO e a LOA, por sua vez, operacionalizam e detalham anualmente o que foi definido no PPA.
Instrumento
Período
Conteúdo principal
PPA
4 anos (plurianual)
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada
LDO
Anual
Metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações tributárias e política de aplicação das agências financeiras oficiais
LOA
Anual
Previsão de receitas e fixação de despesas do exercício, operacionaliza o PPA
NÃO CAIA NESSA!
Decore a função de cada instrumento: PPA = planejamento de médio prazo (4 anos) com objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados; LDO = prioridades anuais e metas fiscais; LOA = orçamento operacional do exercício. A pegadinha comum é inverter o conteúdo entre PPA e LDO.
1PPA (4 anos)Diretrizes, objetivos e metas
2LDO (anual)Prioridades e metas fiscais
3LOA (anual)Receitas e despesas
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O PPA é o instrumento adequado para definir objetivos e metas de programas que se estendem por mais de um exercício financeiro (programas de duração continuada). A Constituição Federal determina que o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, § 1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Portanto, é no PPA que constam inicialmente esses objetivos e metas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, §2º da CF c/c Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 4º). Seu conteúdo são metas fiscais (receita, despesa, resultado primário, montante da dívida etc.), e não os objetivos e metas dos programas de duração continuada. A alternativa confunde o instrumento: o Anexo de Metas Fiscais não substitui o PPA para esse fim.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Ela operacionaliza os programas previstos no PPA, mas não define os objetivos e metas dos programas de duração continuada. A LOA detalha as ações orçamentárias, enquanto o PPA estabelece o planejamento estratégico de médio prazo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações tributárias. Embora a LDO se baseie no PPA, ela não é o local inicial para os objetivos e metas dos programas de duração continuada; esses são definidos no PPA. A alternativa troca o papel da LDO pelo do PPA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Relatório de Execução Orçamentária é um instrumento de acompanhamento e controle da execução do orçamento, previsto no art. 165, §3º da CF (relatório resumido da execução orçamentária). Ele não tem função de planejamento, mas sim de prestação de contas e transparência. Portanto, está completamente fora do contexto de definição inicial de objetivos e metas.