Questão de Engenharia Civil — Saneamento Geral — FGV 2023
Engenharia CivilSaneamento Geral
- Código
- fg071297
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
A Lei nº 14.026/2020 atualiza o marco legal do Saneamento Básico no Brasil e, entre outras regulamentações, define prazos legais para o término dos lixões.No caso de Municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo 2010, que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, que não tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até:
- A02 de agosto de 2021;
- B02 de agosto de 2022;
- C02 de agosto de 2023;
- D02 de agosto de 2024;
- E02 de agosto de 2025.