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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
fg071361
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, João e a sociedade empresária XYZ foram declarados inidôneos em um processo deflagrado para esta finalidade. Um mês após os fatos, o Município Alfa determinou a abertura de licitação para a celebração de contrato administrativo. Caio, servidor público estatutário, visando à obtenção de um benefício próprio, admitiu à licitação a sociedade empresária XYZ e João, dentre outras entidades e pessoas naturais. Ao final do procedimento licitatório, constatou-se que a entidade ABC ofereceu a melhor proposta, celebrando a avença com a municipalidade.Nesse cenário, é correto afirmar que:
  1. Aem caso de condenação, para além da pena privativa de liberdade, o condenado estará sujeito à sanção pecuniária, que deverá observar a metodologia de cálculo prevista no Código Penal, não podendo ser inferior a 2% do valor do contrato licitado;
  2. BCaio praticou o delito de contratação inidônea, com assento expresso no Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021. João e a sociedade empresária XYZ, por sua vez, estarão sujeitos, em abstrato, às mesmas sanções penais aplicáveis a Caio;
  3. Cconsiderando que a sociedade empresária XYZ e João não lograram êxito no procedimento licitatório, a conduta de Caio é atípica, porquanto não houve qualquer prejuízo para a Administração Pública em âmbito municipal;
  4. DCaio praticou o delito de contratação inidônea, com assento expresso no Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021. João e a sociedade empresária XYZ, por sua vez, não praticaram qualquer crime;
  5. ECaio praticou o delito de contratação inidônea qualificado, com assento expresso no Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021.
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GabaritoA — em caso de condenação, para além da pena privativa de liberdade, o condenado estará sujeito à sanção pecuniária, que deverá observar a metodologia de cálculo prevista no Código Penal, não podendo ser inferior a 2% do valor do contrato licitado;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Penal – Crimes de Licitação (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra A. O crime de contratação inidônea, previsto na Lei 14.133/2021, é formal: consuma-se com a simples admissão do declarado inidôneo, independentemente de êxito na licitação ou prejuízo efetivo. A pena comina multa de no mínimo 2% do valor do contrato licitado, conforme metodologia do Código Penal (art. 49 do CP). As demais alternativas erram ao negar a tipicidade, ao generalizar a responsabilidade dos particulares ou ao afirmar qualificadora inexistente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Caio – admitir à licitação empresa e pessoa declaradas inidôneas – amolda-se ao tipo penal de contratação inidônea (art. 337-L da Lei 14.133/2021, incluído pela mesma lei). A sanção pecuniária é obrigatória e deve seguir a regra do art. 49 do CP (multa calculada por dias-multa), com valor mínimo de 2% do valor do contrato licitado (art. 337-L, § 1º). O percentual não pode ser inferior a 2%, conforme a lei. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que João e XYZ estarão sujeitos “às mesmas sanções penais aplicáveis a Caio”. Isso é falso: o crime de contratação inidônea é próprio do servidor público (sujeito ativo). Os particulares podem responder por outros delitos (ex.: fraude, art. 337-F), mas não pelo mesmo tipo penal com a mesma pena. A lei prevê sanções distintas para particulares (art. 337-I e seguintes).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a conduta é atípica porque não houve prejuízo. Pegadinha clássica: o crime de contratação inidônea é formal – consuma-se no momento em que o servidor admite o inidôneo, independentemente de ele vencer a licitação ou causar dano. A tipicidade independe de resultado naturalístico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que os particulares “não praticaram qualquer crime”. Embora não respondam pelo crime próprio de Caio, podem responder por fraude ou participação (art. 29 do CP). A declaração de inidoneidade prévia não os exime de responsabilidade penal por eventuais ilícitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Qualifica a conduta de Caio como “contratação inidônea qualificado”. A lei prevê a forma qualificada apenas quando o dano é superior a R$ 1.000.000,00 ou quando a licitação é para obras/serviços essenciais e há prejuízo (art. 337-L, § 2º). O enunciado não descreve nenhuma dessas circunstâncias, logo a forma é simples.

PEGA ESSA DICA!

Em crimes de licitação, distinga os sujeitos: servidor responde por crime próprio (ex.: contratação inidônea); particular pode responder por fraudes (ex.: art. 337-F) ou como partícipe. Grave que a consumação é formal – o crime ocorre com a conduta, não com o resultado.

Gabarito: letra A.

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