Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2023

Tribunais de Contas – Conselheiros Substitutos

Gabarito: letra E. Os conselheiros substitutos, quando em substituição a um conselheiro titular, ostentam as mesmas garantias, impedimentos, prerrogativas, vencimentos e vantagens do titular. Essa regra decorre do art. 73, §4º da Constituição Federal, aplicável aos Estados por simetria (art. 75), e é reproduzida em constituições estaduais, como o art. 31, §5º da Constituição do Estado de São Paulo.

A questão testa o regime jurídico dos substitutos nos Tribunais de Contas subnacionais. A chave é entender que a simetria com o modelo federal (TCU) impõe que, durante a substituição, o substituto equipara-se integralmente ao titular. Fora da substituição, ele exerce outras atribuições e tem garantias de juiz de tribunal regional (no modelo federal), mas não as mesmas do titular.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os substitutos têm garantias e prerrogativas da magistratura "apenas quando em efetiva substituição". O erro está na palavra "apenas": quando não estão substituindo, eles também possuem garantias (no modelo federal, as de juiz de TRF; nos Estados, aplica-se por simetria). Além disso, a alternativa limita às "garantias e prerrogativas da magistratura", enquanto o correto é que, na substituição, têm as mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens do titular (o que inclui prerrogativas não necessariamente idênticas às da magistratura, mas sim as do cargo de conselheiro).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os substitutos exercem "função técnico-opinativa" e atuam apenas nos impedimentos e afastamentos. Na verdade, eles substituem os titulares em todas as suas funções (inclusive judicantes) e, quando não substituem, exercem atribuições próprias da judicatura de contas (como relatar e votar), não se limitando a função opinativa. A banca confunde o papel do substituto com o de um mero auxiliar técnico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que "inexiste simetria" em relação ao modelo federal quanto à organização, composição, garantias e impedimentos dos substitutos, estando a matéria na autonomia dos entes. Isso é falso: o art. 75 da CF determina que as normas do TCU aplicam-se, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. O STF firma jurisprudência no sentido da simetria (ADIs 4.190, 4.418, etc.). A autonomia dos entes não afasta a aplicação dos princípios constitucionais federais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, quando não estão em substituição, os substitutos exercem "atribuições próprias da judicatura de contas, competindo-lhes relatar e votar [...] compondo o quórum ordinário". No modelo federal, o auditor, quando não substitui, tem as garantias de juiz de TRF, mas não compõe o quórum ordinário do Tribunal (que é formado pelos ministros). Ele pode ser designado para relatar certos processos, mas não integra o colegiado como membro permanente. Nos Estados, a regra é similar: o substituto só exerce plenamente as funções de conselheiro (relatar e votar como membro do órgão colegiado) quando está substituindo. Fora da substituição, ele atua em outras atividades, mas não compõe o quórum ordinário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 73, §4º da CF e o art. 31, §5º da Constituição paulista: durante a substituição, o substituto tem as mesmas garantias, impedimentos, prerrogativas, vencimentos e vantagens do titular. A alternativa está em total conformidade com a simetria constitucional.

Gabarito: letra E.