Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2023
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fg071378
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Leonardo, prefeito do Município Ômega, formaliza contrato de fornecimento de computadores com a sociedade empresária XYZ, em fevereiro de 2021, iniciando-se imediatamente a execução do ajuste, que se encerra em março de 2021. O Tribunal de Contas competente encontra irregularidades na execução do contrato e aplica multa a Leonardo em virtude dessas supostas irregularidades. Além disso, a Corte de Contas emite, em relação àquele mesmo exercício financeiro, parecer prévio contrário às contas de Leonardo como prefeito, parecer esse submetido à Câmara de Vereadores. Cinco dos nove vereadores de Ômega votam pela rejeição do parecer prévio.Nesse cenário, é correto afirmar que Leonardo:
Aestá obrigado a pagar a multa e tornou-se inelegível;
Bestá obrigado a pagar a multa, mas não se tornou inelegível;
Cnão está obrigado a pagar a multa, no entanto, tornou-se inelegível;
Dnão está obrigado a pagar a multa, tampouco se tornou inelegível;
Eestá obrigado a pagar a multa e automaticamente perdeu o mandato.
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GabaritoB — está obrigado a pagar a multa, mas não se tornou inelegível;
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Direito Constitucional – Inelegibilidade e Decisões do Tribunal de Contas
Gabarito: letra B. A multa aplicada pelo Tribunal de Contas constitui sanção administrativa cujo pagamento é obrigatório, salvo anulação judicial. Quanto à inelegibilidade, a mera rejeição de contas pelo parecer prévio do Tribunal, mesmo que prevaleça, não a configura automaticamente; exige-se, nos termos da Lei de Inelegibilidades (LC 64/90, art. 1º, I, g), que a rejeição decorra de irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa, com decisão irrecorrível. No caso, esses requisitos não foram demonstrados, logo Leonardo não se tornou inelegível.
A questão mistura dois institutos – a multa do Tribunal de Contas e a inelegibilidade por rejeição de contas –, que são independentes. A multa é devida por força do poder sancionatório dos Tribunais de Contas (CF, art. 71, VIII, e leis orgânicas). Já a inelegibilidade é matéria de direito eleitoral, disciplinada pela LC 64/90, que exige requisitos mais rigorosos do que a simples rejeição de contas. A banca testa exatamente essa diferença.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Leonardo se tornou inelegível. Embora a rejeição de contas tenha ocorrido (o parecer prévio contrário prevaleceu por falta de 2/3 na Câmara), a inelegibilidade não é automática. Faltam elementos como irregularidade insanável e dolo, que não constam do enunciado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A multa aplicada pelo Tribunal de Contas é obrigatória, pois decorre de seu poder de fiscalização e sanção. Quanto à inelegibilidade, não há comprovação dos requisitos legais (LC 64/90, art. 1º, I, g). A mera rejeição de contas, sem a caracterização de ato doloso de improbidade, não gera inelegibilidade. Logo, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que Leonardo não está obrigado a pagar a multa. As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas são títulos executivos extrajudiciais e devem ser pagas, a menos que anuladas pelo Judiciário. Também erra ao dizer que se tornou inelegível (pelos mesmos motivos da A).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra duplamente: nega a obrigação de pagar a multa e nega a inelegibilidade (este último ponto está correto, mas o conjunto é falso).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma perda automática do mandato, o que não ocorre. A perda do mandato de prefeito depende de processo político (decreto legislativo da Câmara) ou judicial (ação de improbidade, crime), não sendo consequência direta da multa ou da rejeição de contas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a rejeição de contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade automática. Na verdade, a Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) exige que a rejeição seja por irregularidade insanável e configure ato doloso de improbidade. O parecer prévio contrário, por si só, não basta. Fique atento: multa do TC é sempre devida; inelegibilidade depende de requisitos adicionais.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)