Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2023

Servidor público investido em mandato eletivo – Remuneração

Gabarito: letra E. O servidor público aprovado em concurso que é eleito prefeito deve ser afastado do cargo de origem, mas pode optar por continuar recebendo o subsídio de seu cargo efetivo (procurador do Estado) ou receber o subsídio do mandato eletivo (prefeito), conforme o art. 38, II, da Constituição Federal. A alternativa E reproduz exatamente esse direito de opção.

A questão cobra o regime jurídico aplicável ao servidor público que exerce mandato eletivo de prefeito. A CF/88 estabelece, no art. 38, II, que, investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração – ou seja, pode escolher entre o subsídio do cargo de origem e o do mandato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor passará a receber obrigatoriamente o subsídio de prefeito. Isso é incorreto, pois a lei lhe faculta a opção; não há obrigatoriedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que passará a receber obrigatoriamente o subsídio de vereador. Mauro foi eleito prefeito, não vereador; além disso, a obrigatoriedade não existe.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que continuará recebendo obrigatoriamente o subsídio de procurador. O servidor pode optar, mas não é obrigado a permanecer com o subsídio de origem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a manutenção do subsídio de procurador à sua inferioridade em relação ao subsídio de prefeito. A CF não impõe essa condição; a opção é livre, independentemente do valor.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"continuará recebendo o subsídio de procurador do Estado Delta, se assim optar." – Exata reprodução do direito de opção previsto no art. 38, II, da CF. O servidor pode escolher permanecer com a remuneração do cargo de origem.

Gabarito: letra E.