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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2023

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
fg071381
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
A Constituição do Estado Alfa, ao tratar do respectivo Tribunal de Justiça, dispôs sobre a constituição do seu Órgão Especial, considerando que o referido órgão contava com mais de vinte e cinco julgadores. Além disso, definiu as competências que seriam exercidas pelo Tribunal Pleno e pelo Órgão Especial.À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida disciplina é:
  1. Ainconstitucional, considerando que o Órgão Especial deve ser criado pelo Regimento Interno, cabendo ao Tribunal Pleno definir que competências devem ser delegadas;
  2. Binconstitucional, considerando que o Órgão Especial, pelas próprias razões que justificam a sua criação, deve ter competências idênticas às do Tribunal Pleno;
  3. Cinconstitucional, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa não tem o número mínimo de membros que autorize a constituição do Órgão Especial;
  4. Dconstitucional, desde que a proposta tenha sido encaminhada pelo Tribunal de Justiça, após prévia aprovação do Tribunal Pleno;
  5. Econstitucional, considerando que as competências do Tribunal de Justiça devem ser definidas na Constituição Estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — inconstitucional, considerando que o Órgão Especial deve ser criado pelo Regimento Interno, cabendo ao Tribunal Pleno definir que competências devem ser delegadas;

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Órgão Especial dos Tribunais – competência para criação

Gabarito: Letra A. A criação do Órgão Especial e a definição de suas competências são matérias de regimento interno do tribunal, e não da Constituição Estadual. A Constituição Federal (art. 93, XI) autoriza os tribunais com mais de 25 julgadores a instituírem órgão especial por seu regimento interno, cabendo ao pleno delegar as atribuições. Portanto, a disciplina na Constituição do Estado Alfa é inconstitucional por invadir a competência do Poder Judiciário estadual.

A sistemática constitucional estabelece que o Órgão Especial é criado pelo regimento interno do tribunal, com limites de 11 a 25 membros, e exerce atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas pelo Tribunal Pleno (art. 93, XI, CF). A Constituição Estadual não pode dispor sobre a criação ou as competências do Órgão Especial, pois isso é de competência privativa do próprio tribunal.

PEGA ESSA DICA!

A criação do Órgão Especial é matéria de regimento interno, não de Constituição Estadual. O pleno do tribunal decide se o cria e quais competências delegar.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a disciplina é inconstitucional porque o Órgão Especial deve ser criado pelo Regimento Interno, cabendo ao Tribunal Pleno definir as competências delegadas. Isso está em conformidade com a CF, art. 93, XI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Órgão Especial deve ter competências idênticas às do Tribunal Pleno. Na verdade, as competências são delegadas pelo pleno, podendo não ser idênticas. Além disso, a inconstitucionalidade decorre da invasão de competência do tribunal, não da identidade de competências.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o Tribunal de Justiça não tem número mínimo de membros. O enunciado informa que há mais de 25 julgadores, o que atende ao requisito constitucional (superior a 25). Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera a disciplina constitucional se proposta pelo tribunal após aprovação do pleno. A Constituição Estadual não pode dispor sobre o tema, independentemente da origem da proposta. A matéria é de regimento interno, não de lei estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a disciplina é constitucional porque as competências devem ser definidas na Constituição Estadual. Isso é um equívoco: a definição das competências do Órgão Especial é feita pelo regimento interno do tribunal, com base na autorização constitucional federal.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra A.

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