Direito Constitucional · FGV · 2023 | Questão sqc-fg071385

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: fg071385
Banca: FGV
Órgão: TCE-ES
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Conselheiro Substituto

No âmbito do Distrito Federal, foram editadas três leis ordinárias (LOs) com o seguinte objeto: (1ª LO) determinou que as sociedades empresárias que explorassem o serviço público de fornecimento de energia elétrica adotassem um sistema de transmissão subterrâneo, eliminando postes e cabos aparentes; (2ª LO) estabeleceu comandos detalhados visando à segurança dos usuários do serviço local de gás canalizado; e (3ª LO) dispôs sobre a fiscalização do serviço local de transporte coletivo de passageiros.Ana, estudante de direito, ao tomar conhecimento dessas três leis ordinárias, consultou o seu professor de direito constitucional a respeito de sua compatibilidade com a divisão de competências legislativas previstas na ordem constitucional, bem como sobre a possibilidade de serem objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a ser processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), considerando a sua natureza jurídica.O professor respondeu, corretamente, que, sob o prisma formal:

Aapenas a 2ª lei ordinária é constitucional, e apenas ela, em tese, pode ser objeto de ADI, de competência do STF;
Btodas as leis ordinárias são constitucionais, e todas elas, em tese, podem ser objeto de ADI, de competência do STF;
Capenas a 3ª lei ordinária é constitucional, mas tão somente a 1ª e a 3ª leis ordinárias, em tese, podem ser objeto de ADI, de competência do STF;
Dapenas a 2ª e a 3ª leis ordinárias são constitucionais, mas tão somente a 1ª e a 2ª leis ordinárias, em tese, podem ser objeto de ADI, de competência do STF;
Eapenas a 1ª e a 2ª leis ordinárias são constitucionais, e somente a 2ª e a 3ª leis ordinárias, em tese, podem ser objeto de ADI, de competência do STF.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — apenas a 2ª e a 3ª leis ordinárias são constitucionais, mas tão somente a 1ª e a 2ª leis ordinárias, em tese, podem ser objeto de ADI, de competência do STF;

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Distrito Federal: Competência Legislativa e Ação Direta de Inconstitucionalidade

Gabarito: letra D. A 1ª lei invade competência da União sobre energia (CF, art. 22, IV) e é inconstitucional; a 2ª lei é constitucional por tratar de gás canalizado, serviço de competência estadual (CF, art. 25, §2º); a 3ª lei é constitucional por tratar de transporte coletivo local, matéria municipal (CF, art. 30, V). Quanto à ADI, a jurisprudência do STF entende que leis distritais de natureza municipal (como a 3ª) não são objeto de ADI, ao contrário das que versam sobre matéria estadual ou federal.

A questão exige o conhecimento da repartição de competências legislativas e do controle concentrado de constitucionalidade de leis do Distrito Federal. O DF, por sua natureza híbrida, exerce competências de estado e município (CF, art. 32, §1º).

Análise das Leis

1ª Lei (energia elétrica): A energia elétrica é matéria de competência exclusiva da União (CF, art. 22, IV). O DF não pode legislar sobre o tema, pois invadiria a esfera federal. Logo, a 1ª LO é inconstitucional.

2ª Lei (gás canalizado): O serviço local de gás canalizado é de competência dos estados (CF, art. 25, §2º). O DF, equiparado a estado, pode legislar sobre segurança dos usuários. Portanto, a 2ª LO é constitucional.

3ª Lei (transporte coletivo local): O transporte coletivo de passageiros de interesse local é matéria municipal (CF, art. 30, V). O DF, nesse caso, age como município, podendo legislar sobre fiscalização. Assim, a 3ª LO é constitucional.

Possibilidade de ADI

Para o STF, leis do DF que versem sobre matéria de interesse local (municipal) não são passíveis de ação direta de inconstitucionalidade, pois equivalem a leis municipais (precedentes do STF). Já as leis que tratam de matéria estadual ou federal (ainda que inconstitucionais, como a 1ª) podem ser impugnadas via ADI. A 2ª LO (gás) é de natureza estadual; a 1ª LO, embora inconstitucional, é um ato normativo distrital que invade competência federal, sendo também sujeito a ADI. A 3ª (transporte local) é de natureza municipal, logo não cabe ADI perante o STF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a dupla natureza do DF: a 3ª lei é constitucional (como regra de competência), mas não pode ser atacada por ADI, pois é considerada lei municipal. Já a 1ª lei, inconstitucional, é passível de ADI por não ser de interesse local.

Alternativas

Lei Ordinária (LO)	Objeto	Constitucionalidade	Natureza da Matéria (para ADI)	Cabe ADI no STF?
1ª LO	Sistema de transmissão subterrâneo de energia elétrica	Inconstitucional (invade competência da União – art. 22, IV, CF)	Federal (invade competência da União)	Sim
2ª LO	Segurança dos usuários do serviço local de gás canalizado	Constitucional (competência estadual – art. 25, §2º, CF)	Estadual	Sim
3ª LO	Fiscalização do serviço local de transporte coletivo de passageiros	Constitucional (competência municipal – art. 30, V, CF)	Municipal (interesse local)	Não

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a 2ª LO é constitucional e que só ela pode ser objeto de ADI. Ignora a constitucionalidade da 3ª e a possibilidade de ADI contra a 1ª.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Considera todas as leis constitucionais, o que é falso para a 1ª (energia).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que apenas a 3ª é constitucional, errando quanto à 2ª; e afirma que 1ª e 3ª podem ser objeto de ADI, mas a 3ª, por ser municipal, não cabe ADI.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As 2ª e 3ª leis são constitucionais; a 1ª e a 2ª podem ser alvo de ADI. Perfeita adequação à competência e ao controle concentrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera a 1ª lei constitucional (é inconstitucional) e que a 2ª e a 3ª podem ser objeto de ADI (a 3ª não pode).

Gabarito: letra D.

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