Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2023

Créditos Adicionais e a Possibilidade de Reabertura

Gabarito: letra C. A diferença essencial entre os créditos orçamentários iniciais (previstos na LOA) e os créditos adicionais está na possibilidade de reabertura destes últimos no exercício seguinte, quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício, conforme o art. 167, §2º da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam distorções sobre o regime jurídico dos créditos adicionais.

A banca testa o conhecimento da exceção constitucional que permite a reabertura de créditos especiais e extraordinários. O dispositivo que fundamenta a resposta é:

Constituição Federal:

Art. 167, §2º — "Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que créditos adicionais "não alteram a estrutura de gastos do orçamento fiscal". Na verdade, os créditos adicionais são exatamente o instrumento para alterar a estrutura de gastos, seja incluindo despesas não previstas (especiais/extraordinários) ou reforçando dotações insuficientes (suplementares). Eles modificam o orçamento inicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que créditos adicionais não estão sujeitos à classificação de despesa exigida para os créditos iniciais. A classificação da despesa (funcional, programática, econômica) é obrigatória para todo e qualquer crédito orçamentário, inclusive os adicionais. Não há diferença quanto a esse requisito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 167, §2º da CF, os créditos especiais e extraordinários (espécies de créditos adicionais) podem ser reabertos no exercício seguinte quando o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício. Essa reabertura é feita nos limites dos saldos e incorporada ao orçamento do exercício subsequente. Trata-se de exceção à regra de vigência anual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os créditos iniciais estão sujeitos a menor controle do Poder Legislativo. Tanto os créditos iniciais (LOA) quanto os adicionais (suplementares e especiais) dependem de autorização legislativa prévia (CF, art. 167, V). Os créditos extraordinários, embora abertos por decreto, devem ser comunicados imediatamente ao Legislativo (Lei 4.320/64, art. 44). Não há controle menor para os iniciais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que despesas abertas via créditos adicionais estão sujeitas a restrições para inscrição em restos a pagar. Não há diferença de regime: tanto despesas originárias quanto as oriundas de créditos adicionais podem ser inscritas em restos a pagar, desde que atendam aos requisitos legais (despesa empenhada e não paga até 31/12). A restrição é a mesma para ambas.

Gabarito: letra C.