Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Classificação da Receita Orçamentária em AFO — FGV 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Classificação da Receita Orçamentária em AFO
Código
fg071392
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Com o objetivo de possibilitar maior controle e transparência dos recursos públicos à disposição dos entes estatais, a classificação das receitas públicas é definida em lei e atualizada de forma a refletir as necessidades informacionais dos entes e órgãos de controle.Em se tratando da classificação econômica da receita, para a sua adequada aplicação, deve-se considerar que:
Aapresenta codificação que especifica receitas correntes e de capital orçamentárias e intraorçamentárias;
Bcontempla como espécies de receitas as orçamentárias e as extraorçamentárias;
Cestá alinhada aos parâmetros para controle do impacto na situação patrimonial (variações patrimoniais);
Dnão está sujeita ao princípio do orçamento bruto aplicado às receitas orçamentárias;
Epossibilita o controle da fonte e da destinação da receita (ordinária e vinculada).
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GabaritoA — apresenta codificação que especifica receitas correntes e de capital orçamentárias e intraorçamentárias;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação Econômica da Receita
Gabarito: letra A. A classificação econômica da receita orçamentária, prevista na Lei nº 4.320/1964, estrutura-se por meio de código que especifica as categorias econômicas (corrente e de capital) e também abrange as receitas intraorçamentárias (transferências entre entidades do mesmo ente), conforme o esquema do art. 11, §4º. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou confundem a classificação econômica com outras classificações.
Art. 11, §4Lei-4320
Art. 11, §4º — "A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES [...] RECEITAS DE CAPITAL [...]"
A banca testa o conhecimento sobre o conteúdo e a abrangência da classificação econômica da receita, que é parte da classificação por natureza (categoria econômica + origem + espécie).
Classificação econômica da receita
1Abrangência
Receitas orçamentárias
Correntes
De capital
Receitas intraorçamentárias
Correntes
De capital
2Não abrange
Receitas extraorçamentárias
3Princípios aplicáveis
Orçamento bruto (art. 6º Lei 4.320)
4Finalidade
Programação e execução orçamentária
Não é controle patrimonial (NBC TSP)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A classificação econômica, inserida no código de natureza da receita, discrimina as receitas correntes e de capital, tanto as orçamentárias quanto as intraorçamentárias. As receitas intraorçamentárias representam movimentações entre órgãos e entidades do mesmo ente e, embora não alterem o patrimônio líquido, são classificadas nas mesmas categorias econômicas. Portanto, a alternativa espelha corretamente a codificação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A classificação econômica não contempla receitas extraorçamentárias como espécie. As receitas extraorçamentárias são ingressos temporários (ex.: cauções, consignações, ARO) e não se sujeitam à classificação orçamentária, pois não integram o orçamento. A classificação econômica aplica-se apenas às receitas orçamentárias (e intraorçamentárias).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A classificação econômica da receita é uma classificação orçamentária, voltada para a programação e execução do orçamento. O controle do impacto na situação patrimonial (variações patrimoniais) é feito pela contabilidade, mediante as NBC TSP, e não pela classificação econômica da receita, que não é diretamente alinhada a esses parâmetros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A classificação econômica está sujeita ao princípio do orçamento bruto. Esse princípio (art. 6º da Lei nº 4.320/1964) determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus valores integrais, sem deduções. A classificação econômica é o instrumento que detalha essas receitas, de modo que não há exceção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle da fonte e destinação da receita (ordinária versus vinculada) é realizado pela classificação por fonte/destinação de recursos, e não pela classificação econômica. Esta última foca na categoria econômica (corrente ou capital) e na origem (orçamentária/intraorçamentária), não na destinação do recurso.
MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou (ITC Con PAISTO)
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origem das Receitas Correntes (classificação por origem)