Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fg071396
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Os princípios orçamentários oferecem diretrizes norteadoras básicas para as etapas do processo orçamentário. Assim, a definição de que o projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte deve ser submetido à apreciação do Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício corrente atende ao princípio da:
Aanualidade;
Blegalidade;
Ctransparência;
Dunidade;
Euniversalidade.
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GabaritoB — legalidade;
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra B. A exigência de que o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) seja submetido ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro decorre do princípio da legalidade, que determina que o orçamento seja formalizado por lei (CF, art. 35, §2º, III). O princípio da anualidade, por sua vez, diz respeito à vigência do orçamento por um exercício financeiro, e não ao prazo de envio do projeto.
Lei 35, §2º, III da Constituição Federal:
"o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa."
Princípios orçamentários: Anualidade (Vigência por um exercício financeiro); Legalidade (Orçamento formalizado por lei, Envio do projeto ao Legislativo (prazo)); Transparência (Divulgação e acesso público); Unidade (Um único orçamento por ente); Universalidade (Todas as receitas e despesas incluídas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro de um ano. O prazo de envio do projeto ao Legislativo não se confunde com a vigência anual; trata-se de uma regra processual para garantir a aprovação da lei orçamentária antes do início do exercício seguinte.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da legalidade exige que a LOA seja aprovada por lei, e o envio do projeto ao Legislativo dentro do prazo constitucional é uma concretização desse princípio. Sem a submissão ao processo legislativo, não haveria lei orçamentária, violando a legalidade. O art. 35, §2º, III da CF prevê expressamente esse prazo para a União, que é replicado em normas estaduais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da transparência (ou publicidade) diz respeito à divulgação e ao acesso da sociedade às informações orçamentárias, não ao prazo de envio do projeto ao Legislativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da unidade determina que cada ente federativo deve ter apenas um orçamento, consolidado em um único documento. Não tem relação com o prazo de encaminhamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade impõe que todas as receitas e despesas do ente estejam incluídas no orçamento. O prazo de envio do projeto não se relaciona com a abrangência do conteúdo orçamentário.
PEGA ESSA DICA!
A banca pode tentar confundir o princípio da legalidade com o da anualidade. Lembre-se: a anualidade refere-se ao período de vigência (um exercício financeiro), enquanto a legalidade diz respeito à natureza jurídica do orçamento como lei. O prazo de envio do projeto ao Legislativo é uma exigência do processo legislativo, logo, vinculado à legalidade.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade