Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2023

Créditos Adicionais e Restos a Pagar — Fim de Exercício

Gabarito: letra C. Ao encerrar o exercício, o valor de R$ 40.500,00 (metade do valor liquidado e não pago) será inscrito em restos a pagar, compondo o passivo financeiro e, assim, reduzindo o superávit financeiro apurado. Essa é a previsão da Lei nº 4.320/1964 (art. 43, §1º, I c/c art. 105) e da LRF. As demais alternativas confundem o tratamento do saldo não empenhado e a disponibilidade de recursos.

Contexto do problema

• Crédito adicional aberto (suplementar) em 03/08/20x2: R$ 100.000,00, com fonte na anulação de outra dotação.

• Empenho em 13/09/20x2: R$ 81.000,00.

• Liquidação em 30/10/20x2: R$ 81.000,00 (integral).

• Pagamento em 02/12/20x2: 50% do liquidado = R$ 40.500,00.

• Saldo não empenhado do crédito: R$ 100.000,00 - R$ 81.000,00 = R$ 19.000,00.

• Restos a pagar não processados? Na verdade, o liquidado e não pago (R$ 40.500,00) constitui restos a pagar processados.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o saldo da dotação (R$ 19.000,00) deve ser transferido para o exercício seguinte para a mesma programação. Erro: Os créditos adicionais (suplementares) são autorizações de despesa para o exercício em que abertos. O saldo não empenhado ao final do exercício é cancelado, não sendo automaticamente transferido. Apenas créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos (Lei nº 4.320/1964, art. 45). Aqui é um crédito suplementar, portanto o saldo não empenhado extingue-se.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o saldo da dotação (R$ 19.000,00) não está sujeito a limitação de empenho e movimentação financeira. Erro: O saldo não empenhado já não pode mais ser utilizado após o encerramento do exercício, independentemente de limitações. Além disso, durante o exercício, a limitação de empenho (contingenciamento) pode atingir qualquer dotação, inclusive saldo não empenhado. A afirmação é vaga e incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O valor de R$ 40.500,00 (restos a pagar processados) afetará o cálculo do superávit financeiro do exercício. O superávit financeiro é a diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro. Os restos a pagar (passivo financeiro) reduzem o superávit. Como R$ 40.500,00 foram liquidados e não pagos, integram o passivo financeiro no Balanço Patrimonial, diminuindo o superávit financeiro disponível para abertura de novos créditos no exercício seguinte (Lei nº 4.320/1964, art. 43, §1º, I e §2º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que R$ 19.000,00 (saldo não empenhado) poderão ser alocados em outras áreas no exercício seguinte. Erro: Como dito, o saldo não empenhado de crédito suplementar é cancelado no fim do exercício. Não há possibilidade de realocação desse valor; ele simplesmente deixa de existir como dotação. O valor retorna ao Tesouro, mas não pode ser automaticamente direcionado a outras despesas sem novo crédito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que R$ 40.500,00 não poderão ser inscritos em restos a pagar por insuficiência financeira. Erro: A despesa foi liquidada, o que gera a obrigação de pagamento. A insuficiência financeira não impede a inscrição em restos a pagar — pelo contrário, é exatamente quando não há dinheiro em caixa que a despesa é inscrita. O ateste de disponibilidade financeira é feito no momento do empenho, e aqui o empenho já ocorreu. A inscrição em restos a pagar é obrigatória para despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro, independentemente da disponibilidade de caixa (art. 36 da Lei nº 4.320/1964).

Gabarito: letra C.