Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FGV 2023
Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
- Código
- fg071408
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
O Balanço Orçamentário, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Esse demonstrativo atende a NBC TSP 13 - Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis e tem sua estrutura atualizada pelas disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).A partir dessas disposições, na apresentação do quadro principal do Balanço Orçamentário:
- Aas despesas constarão a partir dos desdobramentos da classificação programática;
- Bas despesas podem ser atualizadas somente nos casos previstos na LDO;
- Cas receitas deverão ser informadas pelos valores líquidos das respectivas deduções;
- Das receitas serão classificadas de acordo com os grupos de contas da classe 3;
- Eos restos a pagar serão identificados de acordo com as respectivas fases de execução.