Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FGV 2023
Contabilidade Pública›Lei nº 4.320-1964
Código
fg071410
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Um servidor recém-empossado em um ente público foi lotado em uma seção que era responsável pelo controle e registro das receitas do ente ao longo do exercício financeiro. No dia 29/12/20x1 a partir de documentação comprobatória, o servidor executou o lançamento de uma receita orçamentária prevista na LOA no valor de R$ 100.000,00, cujo prazo de pagamento pelo contribuinte era 15/01/20x2.Conhecendo as disposições da Lei nº 4.320/1964 e que a receita foi arrecadada no prazo do vencimento, o novo servidor deve considerar que essa receita:
Adeve constar como realizada no balanço financeiro de 20x1;
Bnão provoca impacto patrimonial no exercício de 20x1;
Cnão constará no balanço orçamentário de 20x1 como receita realizada;
Ddeve ser considerada no fluxo de caixa das atividades de investimento de 20x2;
Epode ser considerada como variação patrimonial aumentativa somente no exercício de 20x2.
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GabaritoC — não constará no balanço orçamentário de 20x1 como receita realizada;
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Receita Orçamentária e Exercício Financeiro (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra C. Conforme a Lei nº 4.320/1964, a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa: pertence ao exercício em que for arrecadada (art. 35). No caso, o pagamento ocorrerá em 15/01/20x2, portanto a receita não será considerada realizada no balanço orçamentário de 20x1. A alternativa C está correta.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o lançamento do crédito (registro contábil do direito) com a arrecadação (ingresso efetivo). A Lei nº 4.320/1964 adota o regime de caixa para a receita orçamentária: só é realizada quando o valor é efetivamente recebido. O fato de o lançamento ter ocorrido em 20x1 não torna a receita realizada naquele exercício.
Aspecto
Regime de Caixa (Lei 4.320/64)
Regime de Competência (Patrimonial)
Consequência para o Caso (Lançamento em 20x1, Arrecadação em 20x2)
Reconhecimento da Receita Orçamentária
No momento da arrecadação (ingresso financeiro)
No momento do fato gerador (lançamento do crédito)
A receita orçamentária não é realizada em 20x1 (não houve arrecadação).
Impacto no Balanço Orçamentário
A receita realizada é a arrecadada no exercício
Não se aplica
A receita não consta como realizada no balanço orçamentário de 20x1.
Impacto Patrimonial
Reconhecimento do direito a receber (ativo)
Reconhecimento da variação patrimonial aumentativa (VPA)
Em 20x1, há impacto patrimonial: aumento do ativo (crédito a receber) e VPA.
Impacto no Balanço Financeiro
Inclui receitas arrecadadas no exercício
Não se aplica
A receita não consta como realizada no balanço financeiro de 20x1.
Impacto no Fluxo de Caixa
Ingresso financeiro efetivo
Não se aplica
O ingresso ocorre em 20x2, sendo classificado como atividade operacional.
1Lançamento do crédito29/12/20x1
2Fato gerador (regime competência)29/12/20x1
3Arrecadação (regime caixa)15/01/20x2
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A receita não foi arrecadada em 20x1, logo não deve constar como realizada no balanço financeiro desse exercício. O balanço financeiro apresenta as receitas realizadas, que são aquelas efetivamente arrecadadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Há impacto patrimonial em 20x1, pois o lançamento do crédito cria um direito (aumento de ativo) e, por consequência, uma variação patrimonial aumentativa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 86, prevê a escrituração de créditos a receber, gerando efeito no patrimônio.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o regime de caixa da Lei nº 4.320/1964, a receita orçamentária só é considerada realizada quando arrecadada. Como o pagamento vence em 15/01/20x2, a receita não fará parte do balanço orçamentário de 20x1 como receita realizada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A receita decorre de atividade operacional (receita tributária ou de contribuições), não de investimento. O fluxo de caixa das atividades de investimento envolve aquisição e alienação de ativos de longo prazo; essa receita é operacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a variação patrimonial aumentativa ocorre "somente" em 20x2. Na verdade, pelo regime de competência patrimonial, a receita é reconhecida no momento do fato gerador (lançamento), que ocorreu em 20x1. Portanto, a variação patrimonial também ocorre em 20x1, não apenas em 20x2.
MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)