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Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — FGV 2023

Direito CivilContratos em Geral
Código
fg071418
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Cândhido e Torsila celebram contrato preliminar que seria concluído, com a transferência dos bens e direitos envolvidos, assim que fosse do interesse da credora.Vinte anos depois, antes de Torsila manifestar interesse em levar a efeito o objeto do contrato, sobrevém alteração legislativa a torná-lo ilícito.Nesse caso, é correto afirmar que:
  1. Aa condição estipulada (assim que fosse do interesse da credora), por ser meramente potestativa, é ilícita e se considera, por isso mesmo, não escrita;
  2. Ba condição estipulada (assim que fosse do interesse da credora), por ser puramente potestativa, é ilícita e se considera, por isso mesmo, não escrita;
  3. Cdiante da superveniente ilicitude do objeto, o contrato fica resolvido e as partes devem ser repostas ao status quo ante;
  4. Dconsumou-se o prazo decadencial para exercício do direito potestativo de concluir a transferência de bens e direitos envolvidos, cuja fluência não se suspende ou interrompe pelas demais causas que afetam a prescrição, notadamente a pendência de condição suspensiva;
  5. Ea lei não poderia retroagir para atingir o objeto de contrato subordinado à condição suspensiva, mesmo que não se reconheça às partes direito adquirido, mas meramente expectativo.
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GabaritoE — a lei não poderia retroagir para atingir o objeto de contrato subordinado à condição suspensiva, mesmo que não se reconheça às partes direito adquirido, mas meramente expectativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato preliminar, condição suspensiva e lei superveniente

Gabarito: letra E. O contrato preliminar é ato jurídico perfeito, subordinado a condição suspensiva (art. 125 CC). Enquanto a condição não se implementar, as partes possuem mera expectativa de direito, e não direito adquirido. Contudo, a lei nova não pode retroagir para atingir o objeto do contrato já celebrado, sob pena de violar o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF). Ainda que se trate de expectativa, a irretroatividade protege o contrato como ato perfeito, razão pela qual a alternativa E está correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A condição "assim que fosse do interesse da credora" é puramente potestativa (sujeita o negócio ao puro arbítrio de uma das partes), sendo ilícita nos termos do art. 122 CC. A consequência não é simplesmente "considerar não escrita" a condição, mas sim a invalidade do negócio jurídico (art. 123, II). Ademais, a questão não se resolve por este fundamento, pois a resposta correta trata da irretroatividade da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lógica é a mesma da alternativa A. A condição puramente potestativa é ilícita, mas o efeito jurídico não é o de "considerar não escrita", e sim a nulidade do negócio. Portanto, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ilicitude superveniente do objeto, por si só, não resolve automaticamente o contrato com reposição ao status quo ante. Pode haver resolução por impossibilidade jurídica superveniente (art. 478 CC), mas não da forma genérica descrita. Além disso, o contrato sub judice está sob condição suspensiva, e a questão central é a irretroatividade da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há prazo decadencial legal para o implemento de condição suspensiva sem prazo estipulado. O direito de exigir a conclusão do contrato só surge com o implemento da condição. A fluência de prazo decadencial não se aplica a uma condição que ainda não se verificou.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O contrato preliminar é ato jurídico perfeito, protegido pela irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, CF). Embora as partes tenham apenas expectativa de direito enquanto não implementada a condição suspensiva (art. 125 CC), a lei nova não pode retroagir para tornar ilícito o objeto do contrato já celebrado. Isso violaria a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, independentemente de haver direito adquirido.

Gabarito: letra E.

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