Direito Civil · FGV · 2023 | Questão sqc-fg071419

Direito CivilParte Geral

Código: fg071419
Banca: FGV
Órgão: TCE-ES
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Conselheiro Substituto

A empresa X forma associação com as empresas Y, V e Z.A associação, que tinha por objeto a conservação do meio ambiente, recebe do Ministério Público, em 2015, um milhão de reais, revertidos de condenação em ação civil pública. O dinheiro é aplicado em investimentos na Bolsa de Valores.Em 2022, quando o saldo já alçava a três milhões de reais, apesar dos constantes investimentos em ações ambientais, a associação resolve se dissolver.A empresa X postula, então, a reversão integral do saldo para fundação por si instituída também para a preservação ambiental, tal como previsto no estatuto. Os demais associados impugnam a pretensão.Nesse caso, é correto afirmar que:

Aé nula a cláusula que determina a reversão em favor de fundação instituída pela empresa X, de modo que o saldo deve ser rateado entre todos os associados de maneira proporcional;
Bembora seja nula a cláusula que determina a reversão em favor de fundação instituída pela empresa X, não é possível exercer controle jurisdicional sobre o estatuto das associações, diante de sua autonomia jurídica com sede constitucional;
Ca cláusula estatutária deve ser aplicada em relação apenas ao valor originário de um milhão de reais; o restante deve ser compartilhado de maneira proporcional entre os demais, por constituir patrimônio comum, acumulado no curso da atividade associativa;
Da cláusula estatutária deve ser aplicada em relação apenas ao valor originário de um milhão de reais; o restante deve ser compartilhado de maneira proporcional entre os demais, haja vista que decorrentes de atividade lucrativa não inserta no escopo associativo;
Ea cláusula estatutária deve ser cumprida em relação à totalidade do saldo, na medida em que plenamente válida a eleição, no estatuto, de fundação para reversão do patrimônio associativo.

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GabaritoE — a cláusula estatutária deve ser cumprida em relação à totalidade do saldo, na medida em que plenamente válida a eleição, no estatuto, de fundação para reversão do patrimônio associativo.

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Destinação do patrimônio de associação dissolvida

Gabarito: letra E. O patrimônio remanescente de associação dissolvida deve ser destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, sendo plenamente válida a cláusula que elege fundação instituída por um dos associados, conforme o art. 61 do Código Civil. A cláusula não é nula e abrange a totalidade do saldo, inclusive os rendimentos dos investimentos.

A questão testa a regra de destinação do patrimônio das associações ao se dissolverem. O art. 61 do CC estabelece que o estatuto pode livremente indicar a entidade beneficiária, desde que seja de fins não econômicos. Não há vedação a que essa entidade seja uma fundação criada por um dos associados, pois a autonomia privada é ampla nesse ponto. O fato de os recursos terem sido aplicados em bolsa de valores não descaracteriza o escopo associativo, já que a associação pode realizar aplicações financeiras para preservar o patrimônio.

Aspecto	Regra aplicável	Consequência no caso concreto	Fundamento legal
Destinação do patrimônio remanescente	O estatuto pode livremente indicar entidade de fins não econômicos como beneficiária	A cláusula que elege a fundação instituída pela empresa X é válida e deve ser cumprida	Art. 61 do Código Civil
Validade da cláusula	Não há nulidade na escolha de fundação criada por associado	A cláusula não é nula, pois a autonomia privada é ampla nesse ponto	Art. 61 c/c art. 53, III, CC
Abrangência do saldo	A destinação abrange todo o patrimônio líquido, incluindo rendimentos	O saldo total de R$ 3 milhões (valor original + rendimentos) deve ser destinado à fundação	Art. 61, caput, CC
Investimentos em bolsa	A associação pode realizar aplicações financeiras para preservar o patrimônio	Os investimentos não descaracterizam o escopo associativo, pois não há distribuição de lucros	Art. 53, III, CC
Rateio entre associados	Só ocorre se o estatuto previr quotas/frações ideais ou se não houver destinação estatutária	Não se aplica, pois o estatuto previu a fundação	Art. 56, parágrafo único, CC
Controle jurisdicional	Possível em casos de ilegalidade (art. 5º, XXXV, CF)	Não há vício a ser controlado, pois a cláusula é válida	Art. 5º, XXXV, CF

Alternativa A — ❌ Incorreta

A cláusula não é nula. O rateio entre associados não é a regra geral; só ocorre se o estatuto previr quotas ou frações ideais (art. 56, parágrafo único, CC) ou se não houver destinação estatutária, hipótese em que os associados deliberam. Aqui o estatuto previu a fundação, então a cláusula é válida e deve ser cumprida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A cláusula não é nula, e o controle jurisdicional é possível em casos de ilegalidade (art. 5º, XXXV, CF). A autonomia associativa não é absoluta, mas no caso não há vício a ser controlado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A cláusula não se limita ao valor originário. O patrimônio remanescente é o saldo total (R$ 3 milhões), incluindo os rendimentos. A destinação estatutária abrange todo o patrimônio líquido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os investimentos em bolsa de valores não são atividade lucrativa alheia ao escopo. A associação pode aplicar recursos para preservar ou aumentar o patrimônio, desde que não haja distribuição de lucros entre os associados (art. 53, III, CC). Não há ilegalidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cláusula estatutária é plenamente válida e deve ser cumprida em relação à totalidade do saldo. O art. 61 do CC permite que o estatuto eleja livremente a entidade de fins não econômicos para receber o patrimônio remanescente, não havendo nulidade por beneficiar fundação criada por um dos associados.

Gabarito: letra E.

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