Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — FGV 2023
Legislação EstadualLei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo
- Código
- fg071425
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
Ingo, servidor público estável, ocupante de cargo de provimento efetivo em determinada estrutura de poder do Estado do Espírito Santo, almejava realizar uma viagem ao redor do mundo que teria longa duração. Por tal razão, decidiu requerer a concessão de licença para trato de interesses particulares.À luz dos balizamentos estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a licença almejada por Ingo pode se estender pelo prazo inicial máximo de:
- Aum ano, durante o qual Ingo não receberá remuneração, não havendo direito subjetivo ao seu deferimento, o que ocorre a critério da administração;
- Bum ano, durante o qual Ingo receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, devendo eventual negativa da administração estar fundamentada no interesse público;
- Ctrês anos, mas não pode ser deferida no caso concreto em razão da ausência de interesse público nos objetivos a serem realizados por Ingo;
- Ddez anos, durante o qual Ingo não receberá remuneração, não havendo direito subjetivo ao seu deferimento, o que ocorre a critério da administração;
- Edez anos, durante o qual Ingo receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, devendo eventual negativa da administração estar fundamentada no interesse público.