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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo) — FGV 2023

Legislação EstadualLei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)
Código
fg071432
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Sobre os dependentes do servidor, no regime previdenciário do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:
  1. Aa pensão por morte poderá ser vitalícia, a depender da idade do servidor no momento do falecimento;
  2. Ba concubina poderá ser qualificada como dependente, de forma concomitante com a esposa do servidor falecido;
  3. Ca dependência econômica de pais e irmãos do servidor falecido é presumida, na forma da lei;
  4. Das provas de união estável exigem início de prova material contemporânea aos fatos, como regra geral;
  5. Eo dependente incapaz para o trabalho deverá se submeter à perícia médica do INSS, de forma a atestar a situação.
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GabaritoD — as provas de união estável exigem início de prova material contemporânea aos fatos, como regra geral;

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