Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo) — FGV 2023

Incapacidade de servidores públicos no RPPS do Espírito Santo — LC 282/2004

Gabarito: letra A. A aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença profissional (comprovada em perícia) garante proventos integrais (100% da média), independentemente de tempo de contribuição prévio, conforme regra geral aplicável aos RPPS (art. 186, I, da Lei 8.112/1990, paradigma para os regimes próprios). As demais alternativas erram ao inverter prazos, confundir ônus financeiros ou negar avaliações periódicas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 186, I, da Lei 8.112/1990 (norma geral para servidores federais, aplicável por simetria aos RPPS) estabelece que a aposentadoria por invalidez permanente é concedida com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave. A doença adquirida pelo exercício da atividade profissional, comprovada em perícia, enquadra-se como moléstia profissional, gerando o direito a 100% da média remuneratória, sem exigência de tempo mínimo de contribuição. A LC 282/2004 do ES, por sua vez, reproduz esse entendimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, na incapacidade temporária (exceto acidente do trabalho ou moléstia grave), os encargos seriam ônus exclusivo do ente federado local, sem transferência ao regime previdenciário. Isso é falso: o auxílio-doença (incapacidade temporária) é benefício previdenciário pago pelo RPPS, não pelo ente empregador. O ente arca apenas com os primeiros dias de afastamento (geralmente 15 dias) e, após, o regime assume. A banca confunde o ônus do empregador com o do regime.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que, desde a EC 103/2019, as prestações por incapacidade temporária deixaram de correr por conta do RPPS e passaram ao RGPS. A EC 103/2019 não transferiu o auxílio-doença dos RPPS para o RGPS; cada regime próprio continua responsável por seus benefícios temporários. A alteração constitucional tratou de regras de aposentadoria e contribuições, mas manteve a autonomia dos RPPS para gerir suas prestações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que, se o servidor for considerado incapacitado de forma definitiva, será necessariamente aposentado, desde que impossibilitado de readaptação, dispensado de avaliações médicas periódicas. O art. 188, §5º, da Lei 8.112/1990 permite que a Administração convoque a qualquer momento o servidor aposentado por invalidez para reavaliação. A dispensa de avaliação só ocorre em casos específicos (ex.: doenças graves incuráveis), mas não é automática para toda aposentadoria por incapacidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece que a aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para tratamento de saúde por período não inferior a 24 meses, prorrogável por mais 24. O art. 188, §1º, da Lei 8.112/1990 determina que a licença terá prazo não excedente a 24 meses (ou seja, no máximo 24 meses). A alternativa inverte a regra, trocando "não excedente" por "não inferior", o que é uma pegadinha clássica.

Conclusão: apenas a alternativa A está correta, conforme a regra de proventos integrais para incapacidade decorrente de doença profissional, independentemente de tempo de contribuição.

Gabarito: letra A.