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Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FGV 2023

Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
fg071600
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Conciliador
João e Guilherme são agentes públicos lotados na repartição XYZ, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre as partes.Um determinado dia, João pretende delegar atribuição administrativa não exclusiva para Guilherme. Por sua vez, Guilherme tem a intenção de avocar atribuições de João.Nesse cenário, é correto afirmar que João:
  1. Apoderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme poderá avocar atribuições de João;
  2. Bnão poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme não poderá avocar atribuições de João;
  3. Cnão poderá delegar atribuições para Guilherme. Por outro lado, Guilherme poderá avocar atribuições de João;
  4. Dpoderá delegar atribuições para Guilherme. Por outro lado, Guilherme não poderá avocar atribuições de João;
  5. Epoderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme poderá avocar atribuições de João, salvo proibição da autoridade hierarquicamente superior aos agentes públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — poderá delegar atribuições para Guilherme. Por outro lado, Guilherme não poderá avocar atribuições de João;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação e Avocação de Competência Administrativa

Gabarito: letra D. João pode delegar a Guilherme, inexistindo hierarquia, pois a delegação é permitida ainda que os agentes não sejam hierarquicamente subordinados (Lei 9.784/1999, art. 11 e 12). Em contrapartida, Guilherme não pode avocar atribuições de João, porque a avocação exige subordinação hierárquica (art. 15 da mesma lei). A alternativa D é a única que combina corretamente as duas situações.

A questão testa a distinção entre delegação e avocação no âmbito do processo administrativo federal. A competência é, em regra, irrenunciável, mas admite delegação e avocação nos termos legais. A delegação pode ocorrer entre órgãos ou agentes não subordinados, enquanto a avocação é exceção e só se justifica em caráter temporário, por motivos relevantes, e sempre de órgão hierarquicamente subordinado.

Art. 11Lei-9784

Art. 11 — "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambos podem praticar os atos: delegação por João e avocação por Guilherme. O erro está na avocação, pois Guilherme não tem hierarquia sobre João para avocar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que ambos não podem. João pode delegar, mesmo sem hierarquia, conforme art. 12 da Lei 9.784/1999 (permissão de delegação a órgãos não subordinados).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que João não pode delegar (o que é falso) e que Guilherme pode avocar (falso, pela falta de hierarquia). Inverte os acertos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque espelha a regra: delegação é permitida sem hierarquia; avocação não é permitida sem hierarquia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ambos podem, acrescentando uma ressalva sobre proibição de autoridade superior. A avocação, contudo, continua inviável pela ausência de hierarquia.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos acreditam que a delegação exige subordinação hierárquica, mas a lei expressamente a admite entre agentes não subordinados (art. 12 da Lei 9.784/1999). Já a avocação, por ser exceção, exige hierarquia. A banca explora essa troca de requisitos.

Gabarito: letra D

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