GabaritoA — enunciativo;
Gabarito: letra A. A certidão emitida pela Administração é um ato enunciativo, pois apenas declara uma situação de fato ou de direito (no caso, a situação funcional do servidor), sem constituir ou modificar direitos. Essa classificação é doutrinária: certidões e atestados são exemplos clássicos de atos enunciativos (meros atos administrativos), conforme o material didático de apoio.
Ato enunciativo é aquele que enuncia, declara ou atesta uma situação preexistente. A certidão de situação funcional se enquadra perfeitamente nessa categoria, pois apenas certifica dados já existentes, sem criar nova situação jurídica.
Os atos ordinatórios são os que visam disciplinar o funcionamento interno da Administração, como ordens de serviço e instruções. A certidão não tem essa finalidade.
Atos de controle são aqueles que verificam a legalidade ou o mérito de outros atos (ex.: aprovação, homologação). A certidão não exerce controle.
Atos negociais são os que dependem de concordância do particular para conferir direitos (ex.: licença, autorização). A certidão é unilateral e independe de anuência.
Atos punitivos aplicam sanções. A certidão não tem caráter sancionatório.
Memorize os exemplos de cada classe: atos enunciativos (certidões, atestados, pareceres); ordinatórios (ordens de serviço, instruções); negociais (licenças, autorizações); punitivos (multas); de controle (aprovação, homologação). A banca FGV costuma cobrar essa classificação com exemplos práticos.
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