A Administração Pública editou o ato administrativo XYZ, observando todas as formalidades exigidas em lei. Alguns meses após os fatos, o ente estatal, por intermédio de João, agente público competente, revoga o ato administrativo, ao argumento de que este se tornou inconveniente e inoportuno para a finalidade pública.Nesse cenário, a atuação da Administração Pública se baseou no princípio da:
Aproporcionalidade;
Bcontinuidade;
Cautotutela;
Dlegalidade;
Eeficiência.
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GabaritoC — autotutela;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime jurídico administrativo: princípio da autotutela
Gabarito: letra C. A situação descrita – revogação de ato administrativo válido por conveniência e oportunidade – é a expressão clássica do poder de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos (conforme doutrina administrativista).
A banca testa o conhecimento dos princípios administrativos, especialmente o da autotutela, que confere à Administração o controle de seus próprios atos. As demais alternativas se referem a outros princípios que não se aplicam ao caso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da proporcionalidade exige que haja adequação entre meios e fins, não autorizando por si só a revogação de atos válidos. A revogação por inconveniência é ato discricionário, mas fundado na autotutela, não na proporcionalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da continuidade diz respeito à prestação ininterrupta dos serviços públicos, não à revisão de atos administrativos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autotutela é o poder-dever da Administração de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de provocação. No caso, a revogação baseou-se no mérito (conveniência e oportunidade), exatamente o que a autotutela autoriza.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade impõe que a Administração aja conforme a lei. O ato original era válido (observou as formalidades legais). A revogação não decorre de ilegalidade, mas de juízo de oportunidade, o que a legalidade, por si só, não explica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência busca a melhor gestão dos recursos públicos, com qualidade e economicidade. Embora a revogação possa visar a eficiência, o fundamento jurídico para rever o ato é a autotutela, não a eficiência.
NÃO CAIA NESSA!
Decore os princípios administrativos e seus respectivos conteúdos. Autotutela = controle interno (anulação e revogação). Não confunda com tutela (controle sobre entidades da Administração Indireta).