Questão de Direito Eleitoral — Registro de Candidatura — FGV 2023
Direito EleitoralRegistro de Candidatura
- Código
- fg071818
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Tício, candidato a deputado estadual no pleito de 2022, apresentou registro de candidatura dentro do prazo legal. Ao final do prazo previsto no Art. 16, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, seu pedido de registro de candidatura não havia sido definido em Instância ordinária, não havendo publicação de decisões a ele relativas. Na forma da lei, permitiu-se a Tício a prática dos atos relativos à campanha eleitoral, tendo sido incluído seu nome na urna eletrônica.Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal atualizada, é correto afirmar que:
- Anas eleições proporcionais não devem ser computados como válidos para os partidos políticos os votos dados a candidatos sub judice cujos registros de candidatura estejam sem análise na data da eleição;
- Bo computo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos a candidato sub judice fica condicionado, em qualquer hipótese, ao deferimento do seu registro;
- Cdevem ser computados como válidos os votos dados, apenas, aos candidatos sub judice cujos registros de candidatura estejam deferidos pela Justiça Eleitoral na data da eleição e que, após a votação, sejam indeferidos por decisão judicial;
- Dos votos obtidos por candidato cuja candidatura no dia da eleição se encontrava sub judice, na hipótese de indeferimento do registro superveniente, serão computados e considerados na definição de quociente partidário;
- Eexcluem-se da contagem para as legendas os votos atribuídos ao candidato cujo registro tenha sido indeferido no dia da votação.