Questão de Direito Eleitoral — Campanha Eleitoral — FGV 2023
Direito EleitoralCampanha Eleitoral
- Código
- fg071819
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Caio, cantor profissional, em maio de 2022, apresentou-se em evento organizado pelo partido X, a fim de arrecadar fundos para a campanha do candidato Y.Considerando o disposto nos Arts. 23, §4º, inciso V e 39, §7º, da Lei nº 9.504/1997 e a jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa proibição de showmícios é inconstitucional, pois viola a liberdade de expressão;
- Ba apresentação artística em eventos de arrecadação para campanha eleitoral não está inserida na proibição à realização de showmícios;
- Ca atuação artística em eventos relacionados às eleições, que vise à promoção de candidatura, é lícita, sendo possível que o artista doe seus serviços para qualquer partido;
- Da realização de showmícios somente é permitida, no período de propaganda eleitoral, se o artista doar seu serviço, não sendo remunerado;
- Ea apresentação artística em eventos de arrecadação para campanha eleitoral está inserida na proibição de realização de showmícios.