Questão de Direito Notarial e Registral — Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 — FGV 2023
Direito Notarial e RegistralAspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973
- Código
- fg071868
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
De acordo com a Lei Federal n° 6.015/1973:
- Ao registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, com exceção dos feriados nacionais;
- Bserão registrados no registro civil apenas os nascimentos, casamentos e óbitos;
- Cserão transcritos no Registro de Títulos e Documentos apenas os instrumentos particulares do penhor e da caução;
- Dno Registro de Imóveis, proceder-se-á ao registro do imóvel mesmo que de forma descontínua, desde que este possua matrícula;
- Eo contrato de locação poderá ser averbado no Registro de Imóveis, para fins de direito de preferência.