Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg071895

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: fg071895
Banca: FGV
Órgão: TJ-GO
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Adalto recebeu auto de infração lavrado pelo Núcleo de Fiscalização do Município de Estrela por inobservância do limite de ruído sonoro de estabelecimento comercial, definido em lei complementar, no dia 10 de setembro de 2023, às 22h, quando agente de fiscalização realizou ação in loco após o seu departamento receber denúncia anônima. A mensuração do ruído foi realizada no lado externo do empreendimento, com emprego dos equipamentos oficiais, sem que o proprietário ou qualquer responsável pelo empreendimento fosse cientificado, gerando um laudo técnico de medição. A multa foi aplicada no teto máximo conforme dosimetria prevista em Portaria do departamento.A respeito da situação concreta narrada, é correto afirmar que:

Acaso sobrevenha lei complementar que aumente o limite de ruído sonoro, esse novo patamar aplica-se imediatamente sobre o caso concreto, salvo se já houver decisão de primeira instância administrativa;
Ba multa é ilegal, pois o processo de fiscalização não poderia ser deflagrado por denúncia anônima, o que subverte a ordem da agenda de fiscalização e mitigação da previsibilidade das ações administrativas e limita o direito de defesa do administrado;
Ca multa é ilegal, visto que as infrações administrativas, as sanções e a correspondente dosimetria devem ser previstas em lei formal, e não em regulamento, tendo em vista o princípio da reserva absoluta de lei no Direito Administrativo;
Do devido processo legal do processo administrativo sancionador municipal em comento é informado pelos seguintes direitos: contraditório, ampla defesa, vedação ao sigilo do processamento, vedação à reformatio in pejus, condução do processo por autoridade competente e direito ao recurso de efeitos devolutivo e suspensivo;
Eo poder público pode propor a substituição da multa por acordo com obrigações de dar, fazer ou não fazer, como o compromisso de observar o limite de ruído sonoro, desde que sejam cumpridos os requisitos do Art. 26 da LINDB, inclusive a motivação que indique ser o interesse público a solução consensual no caso concreto e, preferencialmente, que o acordo esteja previsto em regulamento.

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GabaritoE — o poder público pode propor a substituição da multa por acordo com obrigações de dar, fazer ou não fazer, como o compromisso de observar o limite de ruído sonoro, desde que sejam cumpridos os requisitos do Art. 26 da LINDB, inclusive a motivação que indique ser o interesse público a solução consensual no caso concreto e, preferencialmente, que o acordo esteja previsto em regulamento.

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Direito Administrativo – Processo Administrativo Sancionador e Consensualidade

Gabarito: letra E. O poder público pode substituir a multa por acordo com obrigações de dar, fazer ou não fazer, com base no art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), desde que motivado e preferencialmente previsto em regulamento. As demais alternativas apresentam incorreções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A erra ao afirmar que lei complementar superveniente mais benéfica se aplica imediatamente ao caso concreto. No direito administrativo sancionador, vigora o princípio tempus regit actum: a infração é punida segundo a lei vigente ao tempo do fato. A retroatividade de lei mais benéfica não é automática e depende de expressa disposição legal, não sendo o marco de decisão de primeira instância o critério adequado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A denúncia anônima pode deflagrar fiscalização, desde que existam elementos mínimos que justifiquem a atuação administrativa. O ordenamento jurídico admite a apuração de denúncias anônimas (por exemplo, Lei nº 9.784/99, art. 3º), e a multa não se torna ilegal por essa razão. A afirmação de que a fiscalização não poderia ser iniciada por denúncia anônima é equivocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora as infrações e sanções devam estar previstas em lei (princípio da legalidade), a dosimetria das penalidades pode ser detalhada por regulamento, desde que respeitados os limites legais. Não existe reserva absoluta de lei para todos os aspectos punitivos; a chamada reserva legal é relativa nesse contexto. Portanto, a multa não é ilegal apenas por ter a dosimetria fixada em portaria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D contém imprecisões: a vedação ao sigilo do processamento não é absoluta (algumas fases podem ser sigilosas por interesse público), e o direito ao recurso com efeito suspensivo depende de previsão legal específica, não sendo automático. Assim, a afirmação de que o devido processo legal é informado por todos aqueles direitos de forma irrestrita é incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 26 da LINDB autoriza a Administração Pública a celebrar acordos substitutivos de sanções, inclusive para substituir multas por obrigações de dar, fazer ou não fazer. Exige-se motivação que demonstre o interesse público na solução consensual e, preferencialmente, que o acordo esteja previsto em regulamento. A alternativa descreve corretamente esses requisitos.

Gabarito: letra E.

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