Direito Financeiro · FGV · 2023 | Questão sqc-fg071915

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Código: fg071915
Banca: FGV
Órgão: TJ-GO
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

O imóvel urbano de João foi declarado como de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Município Gama. Frustrada a possibilidade de acordo, pois as partes não chegaram a um valor comum para indenização, o Município ajuizou ação de desapropriação.Logo após sua distribuição, o magistrado observou que a petição inicial da ação expropriatória do Município não veio instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e não foi apresentada declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização ao disposto no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.No caso em tela, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:

Aextinguir o feito, com resolução do mérito, diante da não inclusão de requisitos essenciais e específicos da ação de desapropriação, em razão de mandamento legal cogente de ordem pública;
Bprosseguir com o feito, com a citação do réu, visto que, diante da natureza da ação, não há necessidade de inclusão das citadas estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização;
Cdeterminar que o Município emende a petição inicial para apresentar as citadas estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização;
Dintimar o Município para emendar a petição inicial tão somente para apresentar a citada estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sendo desnecessária a mencionada declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização;
Enotificar preliminarmente o Tribunal de Contas do Estado, para se manifestar sobre as citadas estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização.

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GabaritoC — determinar que o Município emende a petição inicial para apresentar as citadas estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização;

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Desapropriação e requisitos da LRF – emenda da petição inicial

Gabarito: letra C. O magistrado deve determinar que o Município emende a petição inicial para apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de compatibilidade com o PPA, LDO e LOA. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exige esses documentos para a criação ou aumento de despesa, e o STJ firma jurisprudência de que sua ausência na ação expropriatória não acarreta extinção imediata, mas sim possibilidade de emenda.

A questão aborda a necessidade de observância dos arts. 16 e 17 da LRF (não transcritos, mas consolidados na doutrina e jurisprudência) no contexto de uma desapropriação. O ato de desapropriação gera despesa pública (indenização), logo deve ser instruído com:

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois subsequentes;
declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA e LDO.

O STJ, em julgados como o REsp 1.547.523/SP, entende que a petição inicial de desapropriação deve conter tais requisitos sob pena de emenda, e não de extinção sem resolução de mérito (aplicação analógica do art. 321 do CPC).

Alternativa	Providência do Magistrado	Exigência da LRF (Estimativa + Declaração)	Jurisprudência do STJ	Correta?
A	Extinguir o feito com resolução de mérito	Ambas exigidas	Extinção imediata é desproporcional	❌
B	Prosseguir sem os documentos	Ambas exigidas	Descabido, juiz deve exigir cumprimento	❌
C	Determinar emenda da inicial para apresentar ambos	Ambas exigidas	Cabe emenda (art. 321 CPC)	✅
D	Emendar apenas para estimativa	Só estimativa, declaração dispensada	LRF exige ambas (art. 16, §6º)	❌
E	Notificar previamente o Tribunal de Contas	Ambas exigidas	Medida não prevista para suprir falta	❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

Extinguir o feito com resolução de mérito é desproporcional. A ausência dos documentos não é vício insanável; cabe emenda da inicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prosseguir sem os documentos é descabido, pois a LRF exige a prévia apresentação para validade do ato de despesa. O juiz deve exigir o cumprimento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Determinar a emenda da inicial é a providência adequada: o Município deverá juntar a estimativa de impacto e a declaração de compatibilidade. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e a possibilidade de correção de vícios documentais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a estimativa é necessária. A LRF exige tanto a estimativa quanto a declaração de compatibilidade (art. 16, §6º).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Notificar previamente o Tribunal de Contas não é medida prevista para suprir a falta desses documentos na inicial. O controle prévio é do Poder Judiciário no processo.

Gabarito: letra C.

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