Questão de Direito Eleitoral — Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes — FGV 2023
Direito EleitoralIntrodução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes
- Código
- fg071925
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A principal fonte do Direito Eleitoral é a Constituição Federal, sendo possível, entretanto, que leis infraconstitucionais, complementares ou ordinárias, também disponham sobre a matéria.Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aexistem hipóteses materiais válidas de inelegibilidade em leis ordinárias;
- Bnão é possível aplicar normas constantes de tratados e convenções internacionais em direito eleitoral;
- Ccrimes eleitorais são apenas aqueles previstos na Lei nº 4.737/1965;
- Dnão é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral;
- Ea Lei nº 4.737/1965 possui natureza jurídica de lei ordinária, recepcionada com força de lei complementar apenas na matéria que disciplina a competência.