Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — FGV 2023

Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Código
fg071991
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Tício estava no interior de uma loja de fogos de artifício de sua cidade a fim de comprar diversos itens para a festa junina que se aproximava quando se deu uma grande explosão que lhe causou queimaduras e destruiu seus pertences.Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
  1. Aé sempre cabível a responsabilização civil do Município pelos danos decorrentes da explosão em comércio de fogos de artifício;
  2. Bem razão do dever de fiscalização, haverá sempre responsabilidade civil do Município, ainda que o comércio de fogos tenha recebido licença para funcionamento, com as cautelas legais;
  3. Co exercício do comércio de fogos de artifício, atividade privada, não enseja, em qualquer hipótese, responsabilização do Município por danos dela decorrentes;
  4. Do requerimento de licença de instalação de comércio de fogos de artifício é suficiente para ensejar o dever de agir do Município que será sempre responsabilizado na ocorrência de dano a terceiro;
  5. Ehaverá responsabilidade civil do Município por omissão específica quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — haverá responsabilidade civil do Município por omissão específica quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado por omissão específica

Gabarito: letra E. A responsabilidade civil do Município por danos decorrentes de explosão em comércio de fogos de artifício exige a demonstração de violação de um dever jurídico específico de agir. Isso ocorre quando o poder público concede licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando tem conhecimento de irregularidades praticadas pelo particular, conforme o STF no Tema 366 de Repercussão Geral.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 366

STF Tema 366 (Repercussão Geral):

"Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular."

A banca testa a compreensão de que a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) não é automática em casos de omissão genérica. Exige-se uma omissão específica – um dever concreto de agir que foi descumprido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "sempre" é cabível a responsabilização. Isso é falso: se o Município agiu diligentemente (licenciou com as cautelas legais e não tinha ciência de irregularidades), inexiste responsabilidade. O STF Tema 366 condiciona a responsabilidade à violação de dever específico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que "sempre" haverá responsabilidade pelo dever de fiscalização, mesmo com licença e cautelas. O STF Tema 366 afasta essa hipótese: se a licença foi concedida com as cautelas legais e não há conhecimento de irregularidades, não há violação de dever específico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "em qualquer hipótese" não há responsabilização do Município. Isso é incorreto, pois o Município pode ser responsabilizado se descumprir dever específico de agir (ex.: licença irregular ou omissão diante de irregularidades conhecidas).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O mero requerimento de licença não gera dever automático de agir; o dever surge com a concessão da licença (ou omissão na fiscalização). A alternativa sugere que o requerimento é suficiente para sempre responsabilizar, o que contraria o Tema 366.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a segunda parte do Tema 366: haverá responsabilidade do Município por omissão específica quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular. É a única alternativa alinhada com a jurisprudência vinculante do STF.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fg071991