Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg071994
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado Gama, visando reduzir as despesas do Judiciário estadual, pretende diminuir o custo mensal com energia elétrica. Assim, o TJ publicou edital de licitação, cujo critério de escolha será o maior retorno econômico. Os licitantes deverão apresentar seu projeto e proposta de redução de custo do TJ com energia, de maneira que será remunerado o contratado com base no percentual de economia, ou seja, sua remuneração será fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida pelo TJ na execução do contrato.No caso em tela, conforme dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), será firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado Gama e o licitante vencedor:
Acontrato de eficiência;
Bcontrato de concessão;
Ctermo de parceria;
Dcontrato de gestão;
Eacordo de cooperação técnica.
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GabaritoA — contrato de eficiência;
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Contrato de Eficiência na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. O caso narrado — redução de despesas com energia elétrica, com remuneração do contratado vinculada ao percentual de economia efetiva — corresponde ao contrato de eficiência, previsto na Lei nº 14.133/2021. Esse tipo contratual tem por objetivo proporcionar economia ao contratante, e a contraprestação é calculada com base nos resultados alcançados. As demais alternativas referem-se a institutos diversos, com características distintas.
A banca testa o conhecimento dos tipos contratuais previstos na nova lei de licitações. É essencial saber que o contrato de eficiência não se confunde com concessão, parceria, gestão ou cooperação técnica.
Tipo Contratual
Objeto Principal
Remuneração/Contraprestação
Exemplo Típico
Contrato de Eficiência
Prestação de serviços com objetivo de gerar economia ao contratante
Percentual da economia obtida (resultado)
Redução de consumo de energia
Concessão
Delegação de serviço público (com ou sem obra)
Tarifa cobrada dos usuários ou contraprestação do poder concedente
Concessão de rodovia, transporte
Termo de Parceria
Parceria com Organizações Sociais (OS) para fomento de atividades
Repasse de recursos públicos + metas de desempenho
Saúde, educação, cultura
Contrato de Gestão
Pacto de resultados com entidades da administração indireta ou OS
Repasse orçamentário condicionado ao cumprimento de metas
Hospitais, fundações
Acordo de Cooperação Técnica
Execução conjunta de atividades de interesse comum (sem transferência de recursos)
Não há remuneração; mútua colaboração
Intercâmbio de conhecimentos, desenvolvimento de projetos
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O enunciado descreve a essência do contrato de eficiência: a Administração busca reduzir despesas com energia elétrica, e o contratado será remunerado com base na economia gerada. A Lei 14.133/2021 define esse tipo contratual como aquele em que a remuneração se vincula ao resultado da economia obtida. Portanto, é a hipótese correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concessão envolve a delegação de um serviço público (muitas vezes com obras) ao particular, que explora o serviço e é remunerado mediante tarifa paga pelos usuários ou contraprestação do poder concedente. No caso, não há delegação de serviço público, mas sim a contratação de um serviço para reduzir custos internos do TJ. Não se aplica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O termo de parceria é instrumento específico para celebração de parceria entre o Poder Público e organizações sociais (Lei 9.637/98), visando ao fomento de atividades de interesse público. A situação do enunciado não envolve uma OS nem atividade de fomento; é uma contratação para redução de despesas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O contrato de gestão é firmado entre o Poder Público e entidades da administração indireta (autarquias, fundações) ou também com organizações sociais, estabelecendo metas e repasses orçamentários. Não se confunde com a contratação de terceiro para prestar serviço com remuneração variável por economia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O acordo de cooperação técnica é um ajuste para execução de atividades de interesse comum entre órgãos públicos ou entre estes e entidades privadas, sem transferência de recursos financeiros ou contraprestação pecuniária. No caso, há remuneração do contratado mediante percentual da economia, o que descaracteriza o acordo de cooperação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato listando outros tipos contratuais que também envolvem parceria ou eficiência, mas que possuem finalidades e regimes distintos. O contrato de eficiência é o único que atrela a remuneração diretamente à economia gerada para a Administração. Lembre-se: se o contratado é pago com base na redução de gastos do contratante, o contrato é de eficiência.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o contrato de eficiência na prova, procure pelas palavras-chave "economia", "redução de despesas" e "remuneração vinculada ao resultado da economia obtida". Ele está previsto na Lei 14.133/2021 como um tipo contratual autônomo.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação