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Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — FGV 2023

Direito AdministrativoProvimento e vacância
Código
fg071995
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
João é servidor público ocupante do cargo efetivo de professor no Município Alfa. Não obstante lei local em vigor desse Município preveja o direito de férias anuais de 45 dias aos professores municipais, o atual prefeito, com base em parecer da Procuradoria Geral do Município, determinou que tais servidores somente possuem direito a 30 dias de férias por ano, período sobre o qual deve recair o pagamento do terço constitucional de férias, com base na Constituição da República de 1988.Inconformado, João aforou ação judicial visando a garantir seu direito de férias de 45 dias anuais, requerendo que sobre esse período incida o terço constitucional de férias.Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve decidir que a pretensão de João é:
  1. Aprocedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é constitucional e o terço adicional de férias incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias;
  2. Bimprocedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é inconstitucional, haja vista que a Constituição da República de 1988 prevê que os servidores públicos têm direito de férias pelo período de 30 dias;
  3. Cprocedente em parte, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias deve ser objeto de interpretação conforme à Constituição da República de 1988, de maneira que os servidores municipais podem gozar dos 45 dias de férias, mas o terço adicional incide apenas sobre 30 dias;
  4. Dprocedente em parte, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias deve ser objeto de interpretação conforme à Constituição da República de 1988, de maneira que os servidores municipais podem gozar apenas 30 dias de férias, mas o terço adicional deve incidir sobre 45 dias;
  5. Eimprocedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é inconstitucional, haja vista que a Constituição da República de 1988 prevê que os empregados celetistas têm direito de férias pelo período de 30 dias e tal regra é aplicável por analogia aos servidores públicos.
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GabaritoA — procedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é constitucional e o terço adicional de férias incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias;

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Férias de servidor público municipal e terço constitucional

Gabarito: letra A. A pretensão de João é procedente, pois a lei municipal que concede 45 dias de férias é constitucional (o art. 39, §3º da CF não fixa limite máximo, apenas garante o acréscimo de um terço) e o terço constitucional incide sobre a remuneração de todo o período de férias, inclusive os dias extras concedidos por lei local. Esse é o entendimento pacífico do STF.

A questão testa o conhecimento sobre a autonomia dos municípios para dispor sobre o regime jurídico de seus servidores, desde que respeitados os parâmetros constitucionais mínimos. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, assegura ao trabalhador urbano e rural "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Para os servidores públicos, o art. 39, §3º determina a aplicação do disposto no art. 7º, inclusive no que tange às férias e ao adicional de um terço. O STF consolidou que o direito ao terço constitucional de férias incide sobre a totalidade do período de férias usufruído, não apenas sobre os 30 dias mínimos.

Férias de servidor público
  • 1Piso constitucional (art. 7º, XVII)
    • 30 dias
    • Terço constitucional
  • 2Autonomia municipal (arts. 30, I e II)
    • Pode ampliar período
    • Lei local é constitucional
  • 3STF (jurisprudência pacífica)
    • Terço incide sobre TODO o período gozado
    • Inclusive dias extras da lei local
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece a constitucionalidade da lei municipal que amplia as férias para 45 dias e afirma que o terço adicional incide sobre todo o período. É exatamente o que decide o STF: o ente federativo pode conceder período superior a 30 dias, e o adicional de um terço deve calcular-se sobre a remuneração relativa a todos os dias de férias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a norma municipal é inconstitucional porque a CF preveria 30 dias como limite. A CF, entretanto, estabelece um piso, não um teto. O município, no exercício de sua autonomia (arts. 30, I e II, CF), pode conceder período maior. A inconstitucionalidade não se verifica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe que o servidor goze 45 dias, mas o terço incida apenas sobre 30. Essa cisão não tem amparo na jurisprudência do STF. O terço constitucional é calculado sobre a remuneração integral do período de férias gozado, seja ele de 30, 45 ou outro número de dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a lógica: apenas 30 dias de gozo, mas terço sobre 45 dias. Isso é juridicamente insustentável: o terço acompanha a remuneração do efetivo gozo. Não há direito a terço sobre dias não gozados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a norma municipal seria inconstitucional por analogia com a CLT. O regime dos servidores públicos é estatutário, e não se aplica a analogia com a CLT para restringir direito. Além disso, a CF não impõe 30 dias como limite máximo para servidores públicos.

PEGA ESSA DICA!

Decore a fórmula: férias + 1/3 constitucional. O STF já decidiu que o terço incide sobre o total de dias de férias, inclusive se o ente conceder período superior a 30 dias. Nas provas, desconfie de alternativas que tentam separar o gozo do terço ou que negam a possibilidade de o município ampliar as férias.

MNEMÔNICO
4 REis se APROVEITAM de NOssa PROMOÇÃO
EITAMAproveitamentoNONomeaçãoMOÇÃOPromoção (as sete formas de provimento de cargo público)
Formas de provimento de cargo público (Lei 8.112/90)

Gabarito: letra A.

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