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Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FGV 2023

Direito AdministrativoModalidades e Critérios de Julgamento
Código
fg072103
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O Município de RLT pretende implantar um sistema de segurança de dados de alta sofisticação para lidar com os recorrentes vazamentos de dados de que padece, considerando sua peculiar posição geográfica estratégica na divisa com outro país. Pretende-se que o novo sistema atenda a essas necessidades especiais de gestão pública com técnicas customizadas que, até o presente momento, o Município de RLT não consegue especificar.Considerando essa narrativa e a incidência da Lei nº 14.133/2021, a forma de contratação pública que melhor atende às finalidades públicas e é juridicamente viável é:
  1. Aa contratação direta por inexigibilidade, considerando que, para atendimento das especificidades locais, o sistema de segurança de dados apenas poderá ser disponibilizado por fornecedor único;
  2. Ba contratação de encomenda tecnológica por inexigibilidade de licitação, considerando que o objeto poderá envolver desenvolvimento e inovação tecnológica;
  3. Ca contratação direta por dispensa, uma vez que essa contratação envolve transferência de tecnologia de produto estratégico ao Município de RLT;
  4. Da licitação na modalidade diálogo competitivo, devendo-se observar, dentre outros requisitos, a necessária publicação do edital com as necessidades e exigências dispostas na narrativa;
  5. Ea abertura de edital de chamamento público para credenciamento e cadastro de empresas que possam atender à necessidade pública no prazo de trinta dias, adotando-se critério objetivo de distribuição da demanda para celebração de contratos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a licitação na modalidade diálogo competitivo, devendo-se observar, dentre outros requisitos, a necessária publicação do edital com as necessidades e exigências dispostas na narrativa;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Diálogo Competitivo (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra D. A modalidade diálogo competitivo é a escolha adequada quando a Administração não consegue definir com precisão as especificações técnicas do objeto, sendo necessário dialogar com os licitantes para identificar a solução que melhor atenda ao interesse público. É exatamente o caso narrado: o Município não consegue especificar as técnicas customizadas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição (fornecedor único ou notória especialização), o que não está configurado. A mera ausência de especificação não torna o fornecedor único.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A encomenda tecnológica é hipótese de inexigibilidade para desenvolvimento ou inovação, mas a situação demanda a busca de solução já existente, ainda que não especificada, cabendo o diálogo competitivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A dispensa de licitação ocorre em situações taxativas do art. 75 da Lei 14.133/2021. A transferência de tecnologia não é causa de dispensa genérica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021, aplicável quando a Administração não puder definir o objeto ou as condições contratuais de forma precisa, necessitando de diálogo com os licitantes. O procedimento exige publicidade das necessidades, seleção de participantes e diálogos para definição da solução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O credenciamento é utilizado para contratação de múltiplos fornecedores para serviços contínuos, não sendo adequado para um objeto único e complexo como um sistema de segurança de dados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre impossibilidade técnica de especificar o objeto (que leva ao diálogo competitivo) e a inviabilidade de competição (inexigibilidade). No diálogo competitivo, a competição existe, mas após o diálogo.

Gabarito: letra D.

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