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Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023

Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg072390
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Judiciária – Direito
Walmyr não é servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública, mas ocupou por quatro anos cargo exclusivamente em comissão do Estado do Rio Grande do Norte, desempenhando muito bem suas atribuições na área de licitações e contratos, sendo certo que ele: não possui nenhum vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade com contratados eventuais da Administração Pública e que, com o advento da Lei nº 14.133/2021, Walmyr buscou capacitação, estudou muito e realizou cursos on-line acerca do tema, ministrados por entidades privadas.Em razão disso, Lucíola, autoridade competente do órgão em que Walmyr atua, almeja nomeá-lo como agente da contratação, na forma da Lei nº 14.133/2021, sendo correto afirmar que a designação pretendida:
  1. Apode ser realizada, pois Walmyr não possui qualquer relação de parentesco, colateral ou por afinidade com contratados eventuais da Administração;
  2. Bnão pode ser realizada, na medida em que Walmyr não é servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;
  3. Cpode ser realizada, diante da experiência e especialização de Walmyr no tocante à matéria de licitações e contratos que são necessárias para tanto;
  4. Dnão pode ser realizada, pois Walmyr não possui certificação profissional emitida por escola de governo imprescindível para tanto;
  5. Enão pode ser realizada, pois Walmyr precisa de experiência superior a cinco anos, que ainda não foi por ele alcançada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não pode ser realizada, na medida em que Walmyr não é servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agente de contratação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. Walmyr não pode ser nomeado agente de contratação, pois o art. 8º da Lei 14.133/2021 exige que o designado seja servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública. Walmyr ocupou apenas cargo em comissão, não sendo efetivo, portanto não preenche o requisito essencial.

A banca testa o conhecimento do requisito básico para a designação do agente de contratação, que é distinto dos requisitos do art. 7º (que se aplicam aos agentes públicos que exercem funções essenciais à execução da lei, mas não ao agente de contratação propriamente dito). O art. 8º é claro ao exigir que o agente de contratação seja escolhido "entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes".

Art. 8Lei-14133

Art. 8º — "A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a designação pode ser realizada porque Walmyr não possui relação de parentesco. O fato de não ter parentesco é um dos requisitos do art. 7º, III, mas não é suficiente para suprir a exigência do art. 8º de ser servidor efetivo. A alternativa confunde os requisitos dos dois artigos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta: a designação não pode ser realizada porque Walmyr não é servidor efetivo. O art. 8º exige que o agente de contratação seja servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes. Walmyr ocupou cargo exclusivamente em comissão, que não gera vínculo efetivo. Logo, ele não pode ser designado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa alega que a designação pode ser realizada devido à experiência e especialização de Walmyr. Embora a experiência seja valorizada, o requisito legal é categórico: o agente de contratação deve ser servidor efetivo ou empregado público permanente. A lei não abre exceção para experientes não efetivos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona que Walmyr não possui certificação profissional emitida por escola de governo. Essa certificação é um dos requisitos alternativos do art. 7º, II, para os agentes que exercem funções essenciais, mas não é exigida para o agente de contratação. O impedimento real é a ausência de vínculo efetivo, não a falta de certificação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Walmyr precisa de experiência superior a cinco anos. A Lei 14.133/2021 não estabelece prazo mínimo de experiência para o agente de contratação. O único requisito objetivo no art. 8º é ser servidor efetivo ou empregado público permanente. A alternativa cria um requisito inexistente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os requisitos do art. 7º (que se aplica a "agentes públicos para o desempenho das funções essenciais" e exige "preferencialmente" servidor efetivo) e o art. 8º (que rege especificamente o agente de contratação e exige "servidores efetivos ou empregados públicos" – sem o "preferencialmente"). O candidato pode pensar que o requisito é flexível, mas para o agente de contratação é obrigatório.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B.

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