Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg072477
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça - Judiciária – Direito
Janice é agente da contratação de certo órgão estadual que, no exercício de suas atribuições, foi consultada acerca da necessidade de realização de uma licitação para cada contratação relativa à compra de materiais de escritório que são constantemente adquiridos para o regular funcionamento da atividade administrativa, tais como papel, caneta, cartucho de impressora, dentre outros, ou se há na Lei nº 14.133/2021 procedimento que possa instrumentalizar contratações futuras, sem a realização de novo certame a cada contrato, considerando que existem diversos fornecedores interessados no objeto da avença.Diante da aludida situação hipotética, Janice deveria afirmar que:
Apoderia ser utilizado o registro cadastral, que importa na viabilidade de realizar tantas contratações diretas por dispensa de licitação por valor quanto forem necessárias, durante o prazo de validade do respectivo registro;
Bpoderia ser realizado o credenciamento de alguns dos fornecedores interessados que apresentassem o melhor preço para os produtos almejados, a fim de viabilizar futuras contratações diretas por inexigibilidade;
Cpoderiam ser realizadas tantas contratações diretas por dispensa de licitação em razão do valor quanto necessárias, pois o somatório do que for despendido no exercício financeiro pelo órgão não interfere em tal situação;
Dpoderia ser utilizado o sistema de registro de preços, mediante a realização de licitação na modalidade pregão ou concorrência, a fim de viabilizar as contratações futuras almejadas, durante o prazo de validade da respectiva ata de registro de preços;
Eé imprescindível a realização de um pregão para viabilizar cada uma das contratações, pois não há instrumento na lei que viabilize contratações futuras após a adoção dos procedimentos pertinentes.
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GabaritoD — poderia ser utilizado o sistema de registro de preços, mediante a realização de licitação na modalidade pregão ou concorrência, a fim de viabilizar as contratações futuras almejadas, durante o prazo de validade da respectiva ata de registro de preços;
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Sistema de Registro de Preços (SRP) na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. Para aquisições frequentes de materiais de escritório (papel, caneta, cartuchos) – que são fornecimentos contínuos – o instrumento adequado é o Sistema de Registro de Preços (SRP), por meio de licitação nas modalidades pregão ou concorrência, com validade da ata de registro de preços (arts. 6º, XV, e 78-79 da Lei 14.133/2021). As demais alternativas confundem institutos ou desconsideram a solução legal mais eficiente.
A questão testa o conhecimento sobre os instrumentos de contratação para necessidades permanentes. A Lei 14.133/2021 prevê mecanismos que evitam a repetição desnecessária de licitações, especialmente o SRP.
Alternativa
Descrição
Fundamento Legal
Adequação ao Caso
A
Registro cadastral para contratações diretas por dispensa de licitação
Art. 70 (registro cadastral)
❌ Incorreta – registro cadastral não autoriza dispensas nem substitui o SRP
B
Credenciamento de fornecedores com melhor preço para contratações diretas por inexigibilidade
Art. 74 (inexigibilidade)
❌ Incorreta – há diversos fornecedores, não há inviabilidade de competição
C
Contratações diretas por dispensa de licitação em razão do valor, sem limite de somatório
Art. 75, II (dispensa por valor)
❌ Incorreta – ignora o SRP, instrumento mais racional para compras rotineiras
D
Sistema de Registro de Preços (SRP) mediante licitação (pregão ou concorrência)
Arts. 6º, XV, e 78-79 (SRP)
✅ Correta – mecanismo ideal para contratações futuras de materiais de escritório
E
Imprescindibilidade de pregão para cada contratação
—
❌ Incorreta – a lei prevê o SRP para evitar repetição de licitações
Sistema de Registro de Preços (SRP): Finalidade (Contratações futuras e frequentes, Evita repetir licitação a cada compra); Modalidades da licitação (Pregão, Concorrência); Instrumento (Ata de registro de preços, Validade definida); Objeto típico (Materiais de escritório, Fornecimento contínuo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O registro cadastral (art. 70) serve para substituir a apresentação de documentos de habilitação, e não para viabilizar contratações futuras. A afirmação de que permitiria "tantas contratações diretas por dispensa de licitação" é equivocada, pois o registro cadastral não autoriza dispensas nem substitui o SRP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74), cabível quando há inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo). No caso, existem diversos fornecedores interessados, portanto não há inexigibilidade. Além disso, para bens comuns como materiais de escritório, o credenciamento não é a via adequada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a dispensa por valor (art. 75, II – compras até R$ 50.000,00) seja possível, a alternativa sustenta que seria viável realizar "tantas contratações diretas [...] quanto necessárias", ignorando a existência do SRP, que é o instrumento mais racional e eficiente para compras rotineiras. A lei permite o SRP justamente para evitar sucessivas dispensas, que podem fragmentar despesas e comprometer o planejamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o mecanismo ideal para contratações futuras de objetos de necessidade permanente, como materiais de escritório. Por meio de uma licitação (pregão ou concorrência), a Administração registra preços em ata, podendo contratar conforme a demanda durante o prazo de validade (até 1 ano, prorrogável por igual período). A alternativa descreve corretamente o procedimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Nega a existência de instrumento legal para contratações futuras sem novo certame, o que é falso. O SRP e o próprio sistema de contratação por dispensa (em certos casos) já existem. Portanto, a afirmação é contrária à lei.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize as situações cabíveis de cada instrumento: (a) SRP → compras frequentes de bens comuns; (b) registro cadastral → documentação; (c) credenciamento → fornecedor único; (d) dispensa por valor → contratações isoladas de pequeno valor. A banca costuma trocar esses conceitos.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão