Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg072526

Direito AdministrativoEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Código: fg072526
Banca: FGV
Órgão: TJ-RN
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária

O diminuto Município Alfa possui dez secretarias, uma autarquia, uma fundação estatal de direito público e uma empresa pública.Nesse cenário, considerando tema da organização administrativa, é correto afirmar que:

Aas secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia integra a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, não estando englobada pela Administração Pública direta ou indireta;
Bas secretarias fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A autarquia, a fundação estatal de direito público e a empresa pública integram a Administração Pública Indireta, fruto da técnica da desconcentração administrativa;
Cas secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa;
Das secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A autarquia e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da desconcentração administrativa;
Eas secretarias fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia, a fundação estatal de direito público e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa.

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GabaritoE — as secretarias fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia, a fundação estatal de direito público e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa.

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Organização Administrativa: Administração Direta e Indireta

Gabarito: letra E. As secretarias são órgãos da Administração Pública direta, criados por desconcentração. A autarquia, a fundação estatal de direito público e a empresa pública são entidades da Administração Pública indireta, criadas por descentralização. Essa classificação decorre dos conceitos clássicos de organização administrativa, conforme Decreto-lei nº 200/1967 e doutrina majoritária.

A questão testa o conhecimento sobre as técnicas de organização: a desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica (criação de órgãos, como secretarias), enquanto a descentralização cria novas pessoas jurídicas para exercer atividades administrativas (entidades da administração indireta). As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, as fundações estatais de direito público também integram a administração indireta, e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração indireta.

Entidade	Administração	Técnica de Organização	Natureza Jurídica
Secretarias	Direta	Desconcentração	Órgãos públicos
Autarquia	Indireta	Descentralização	Direito público
Fundação estatal de direito público	Indireta	Descentralização	Direito público
Empresa pública	Indireta	Descentralização	Direito privado

Administração Pública

1Direta (desconcentração)
- Órgãos (secretarias)
2Indireta (descentralização)
- Autarquia (direito público)
- Fundação estatal (direito público)
- Empresa pública (direito privado)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a fundação estatal de direito público faz parte da Administração direta. Na verdade, as fundações instituídas pelo Poder Público integram a Administração indireta, independentemente do regime jurídico (público ou privado). Além disso, a empresa pública está sim englobada pela Administração indireta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir a técnica de descentralização às secretarias (que são desconcentração) e de desconcentração às entidades da indireta (que são descentralização). Inverte completamente os conceitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Correta em relação às secretarias (direta/desconcentração) e à autarquia e empresa (indireta/descentralização), mas erra ao incluir a fundação estatal de direito público na administração direta. A fundação pública, mesmo de direito público, é ente da administração indireta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta ao afirmar que as secretarias são fruto da descentralização (é desconcentração) e que a fundação faz parte da administração direta. Também afirma que autarquia e empresa são fruto da desconcentração, quando é descentralização.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente: as secretarias (órgãos) pertencem à administração direta, criadas por desconcentração; a autarquia, a fundação estatal de direito público e a empresa pública são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta, criadas por descentralização. A fundação pública de direito público, apesar do regime público, é entidade da administração indireta, conforme entendimento consolidado.

Gabarito: letra E.

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