Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2023
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
fg073006
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Provimento
O poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.I. O poder de polícia preventivo se dá pela edição de atos normativos, prevendo que o particular somente poderá exercer determinado direito se cumprir algumas exigências.II. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que significa que as medidas adotadas pela Administração podem ser impostas coercitivamente aos particulares.III. Segundo o STF, o poder de polícia pode ser delegado, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial.Está correto o que se afirma em:
Asomente I;
Bsomente II;
Csomente III;
Dsomente I e III;
EI, II e III.
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GabaritoD — somente I e III;
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Poder de Polícia
Gabarito: D (somente I e III). A afirmativa I está correta pois o poder de polícia preventivo se materializa por atos normativos que condicionam o exercício de direitos (art. 78 do CTN). A afirmativa II é incorreta pois confunde autoexecutoriedade com coercibilidade: a autoexecutoriedade significa que a Administração pode executar suas decisões sem autorização judicial, enquanto a coercibilidade é a imposição coativa das medidas. A afirmativa III está correta, conforme jurisprudência do STF (ADIn 1.717 e REsp 817534), que admite a delegação de atividades materiais de polícia a entidades da administração indireta, desde que de capital majoritariamente público e prestem serviço público exclusivo em regime não concorrencial.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
O poder de polícia preventivo se dá pela edição de atos normativos, prevendo que o particular somente poderá exercer determinado direito se cumprir algumas exigências.
✅ Correto
Art. 78 do CTN; fase preventiva do poder de polícia.
II
Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que significa que as medidas adotadas pela Administração podem ser impostas coercitivamente aos particulares.
❌ Incorreto
Confunde autoexecutoriedade (execução sem autorização judicial) com coercibilidade (imposição coativa).
III
Segundo o STF, é admitida a delegação de atividades materiais de polícia a entidades da administração indireta, desde que de capital majoritariamente público e prestem serviço público exclusivo em regime não concorrencial.
✅ Correto
ADIn 1.717 e REsp 817534.
Poder de polícia
1Preventivo
Atos normativos
Condiciona direitos
2Atributos
Autoexecutoriedade
Executa sem juízo
Exigibilidade + executoriedade
Coercibilidade
Imposição coativa
Independe da vontade
3Delegação (STF)
Atividades materiais
Admite a entidades públicas
Capital majoritariamente público
Poder de polícia em si
Inconstitucional a privados
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Item I — ✅ Correto
O poder de polícia preventivo atua por meio de normas gerais e abstratas (leis, regulamentos) que estabelecem condições para o exercício de direitos. O art. 78 do CTN define poder de polícia como atividade limitadora ou disciplinadora de direitos, interesses ou liberdades em razão do interesse público. A edição de atos normativos é típica da fase preventiva, como licenças e autorizações.
Item II — ❌ Incorreto
A autoexecutoriedade (ou executoriedade) é a prerrogativa de a Administração executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que prevista em lei ou em caso de urgência. Já a coercibilidade é a possibilidade de impor as medidas coativamente, independentemente da vontade do particular. A afirmativa mistura os conceitos: "impostas coercitivamente" refere-se à coercibilidade, não à autoexecutoriedade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de autoexecutoriedade (execução independente de juízo) pelo de coercibilidade (imposição coativa). Atenção: a autoexecutoriedade engloba a exigibilidade (decisão prévia) e a executoriedade (ação direta); a coercibilidade é atributo distinto.
Item III — ✅ Correto
O STF, no julgamento da ADIn 1.717, declarou inconstitucional a delegação do poder de polícia a entidades privadas, mas admitiu a delegação de atividades materiais (como fiscalização) a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, desde que com capital majoritariamente público e prestação de serviço público exclusivo em regime não concorrencial. No REsp 817534, o STJ também permitiu o exercício do poder de polícia no aspecto fiscalizatório por sociedade de economia mista. Assim, a afirmativa reflete a jurisprudência atual.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: o poder de polícia como ato de autoridade (aplicar multas, interditar) é indelegável a particulares; mas a execução material (fiscalizar, medir, vistoriar) pode ser delegada a entes da administração indireta, desde que com capital majoritariamente público e atuação não concorrencial.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)