Questão de Direito Notarial e Registral — Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 — FGV 2023
Direito Notarial e RegistralAspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973
- Código
- fg073026
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Provimento
O Município Alfa criou, por lei, uma Unidade de Conservação consistente na Área de Proteção Ambiental (APA) Beta. Sabe-se que a legislação de regência determina uma série de restrições que existem quanto ao uso da propriedade dos imóveis localizados dentro da APA Beta. Com o escopo de promover o princípio da publicidade, o Ministério Público requisitou diretamente ao titular do Cartório do Registro de Imóveis que promovesse a averbação de informações referentes às citadas restrições nas matrículas dos imóveis envolvidos.Com base na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o registrador:
- Anão deve atender à requisição ministerial, pois somente o Poder Judiciário pode determinar que se promovam averbações, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
- Bnão deve atender à requisição ministerial, pois, além do Poder Judiciário, somente o Executivo pode determinar que se promovam averbações, haja vista que seus atos administrativos ostentam o atributo da autoexecutoriedade;
- Cnão deve atender diretamente à requisição ministerial, pois é imprescindível ou o prévio ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, ou a prévia decisão judicial em procedimento de dúvida a ser suscitada pelo registrador;
- Ddeve atender à requisição ministerial, pois o regime registral brasileiro se submete ao controle externo do Ministério Público, a quem compete realizar inspeções ordinárias anuais nas serventias extrajudiciais e, caso o titular do cartório do RGI não atenda à requisição, o fato será comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça;
- Edeve atender à requisição ministerial, pois o regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, e o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.